Acerca da inexigibilidade de licitação, à luz da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências; assinale a alternativa correta:

‘Não há desculpa para a passividade. Este relatório é um apelo aos governos e seus sócios para que adotem medidas muito mais importantes’, completou.

A OMS destaca, no entanto, que ‘as taxas de mortalidade em relação ao tamanho da população mundial estabilizaram nos últimos anos’, o que sugere que ‘os esforços em segurança de trânsito em alguns países de renda média e alta mitigaram a situação’.”

Assinale a alternativa correta sobre o trecho:

Quanto à função do Controle Interno, julgue os itens abaixo.

I. O controle interno possibilita a racionalização dos recursos públicos.

II. O controle interno permite que se evite a prática de atos contrários a leis e regulamentos.

III. O controle interno contribui para a transparências das ações da administração.

IV. Por força de disposição constitucional, é obrigatória a criação e manutenção do controle interno municipal.

V. O controle interno permite que o administrador tenha uma visão ampla sobre diversas situações da administração, possibilitando a adoção de medidas que visem evitar o desperdício de numerário e de bens públicos.

Da análise dos itens anteriores, é correto afirmar que:

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

Leia o trecho e depois assinale a sequência correta:

“Colégios e universidades fazem parceria para aulas optativas no Ensino Médio. Com metodologia parecida ___________ da graduação, disciplinas extras funcionam como um primeiro contato com o ensino superior e atrai os alunos.

Esse tipo de tarefa já ___________parte de vestibulares modernos, como o do INSPER. A dificuldade hoje é que ___________ um leque de opções maior, e isso implica ter mais dúvidas. Na mídia ___________ havendo bombardeios diários de que daqui ___________ 20 anos nenhum curso de graduação que ___________ hoje vai continuar existindo, o que cria um clima de ansiedade nos alunos.” (Estadão, 01/04/2019)

É instrumento formal através do qual a Administração Pública expressa seu consentimento para que um particular desenvolva certa atividade. Trata-se de:

Acerca do controle da Administração Pública, julgue os itens a seguir.

( ) O controle alcança toda a atividade administrativa.

( ) O controle da Administração abrange os mecanismos jurídicos e administrativos mediante os quais se exerce a fiscalização e a revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder.

( ) A fiscalização realizada através do controle consiste na possibilidade de corrigir condutas administrativas em virtude de não terem cumprido determinado dispositivo legal.

( ) O controle da Administração Pública se apoia no princípio constitucional da Legalidade.

( ) O controle exercido pelos Tribunais de Contas Estaduais consiste em espécie de controle judicial da Administração Pública.

A alternativa que apresenta a sequência correta é:

A Administração Pública está submetida a uma série de princípios, que estabelecem tanto direitos aos administrados, quanto prerrogativas aos administradores. Nesse contexto, julgue os itens abaixo.

I. Tanto os órgãos da Administração Direta, quanto os da Administração Indireta devem estar submetidos aos princípios que regem a Administração Pública.

II. A Administração Pública deve observar apenas os princípios da Moralidade, Impessoalidade, Eficiência, Legalidade e Publicidade, uma vez que tais princípios estão expressamente previstos no artigo 37 da CF/88, sendo este um rol taxativo.

III. Os princípios da Eficiência, Publicidade, Legalidade, Moralidade e Impessoalidade são considerados princípios expressos, uma vez que constam do Capítulo VII do Código de Direito Administrativo.

IV. Os princípios representam diretrizes fundamentais pelas quais a Administração deverá pautar sua atuação, de modo que qualquer conduta administrativa que se mostrar diametralmente oposta a qualquer dos princípios não poderá ser considerada válida.

V. Caso haja conflito entre os princípios, deverá ser adotada a ponderação de valores a fim de se determinar qual o princípio preponderante e aplicável ao caso em questão.

Quanto aos itens anteriores, é correto afirmar que:

É ato que provém do Chefe do Executivo, cuja finalidade é a de regulamentar a execução de leis:

Analise as proposições e faça a associação correta.

I. Princípio da Legalidade

II. Princípio da Impessoalidade

III. Princípio da Supremacia do Interesse Público

IV. Princípio da Publicidade

V. Princípio da Economia

VI. Princípio da Eficiência

VII. Princípio da Autotutela

( ) Determinado servidor público, no exercício de suas funções, tem a oportunidade de agilizar determinada demanda de certo cidadão por quem tem muito apreço, em detrimento de outros cidadãos. Todavia, essa conduta lhe é vedada, sobretudo por força de qual princípio que rege a administração pública?

( ) Determinado servidor público, em atuação em determinado processo de licitação para aquisição de material de escritório, com o objetivo de beneficiar determinada empresa, pretende suprimir as publicações do edital de convocação para a referida licitação. Essa conduta do servidor público, além de estar em desobediência à Lei de Licitações, fere principalmente qual princípio da administração pública?

( ) O prefeito de determinado município comprou um carro novo para seu uso pessoal, tendo usado os seus recursos próprios, sem qualquer ilegalidade. O referido prefeito gostou tanto do modelo de seu carro que pretende determinar que toda a frota da prefeitura seja substituída exclusivamente pelo referido modelo. Ocorre que, apesar de o prefeito, em sua seara privada, poder escolher que modelo de carro utilizar, na seara pública, os agentes públicos só poderão praticar atos que sejam autorizados por lei. Qual o princípio da administração pública que determina esta distinção?

( ) O prefeito de determinado município resolve desapropriar um imóvel em determinado bairro da cidade para utilizá-lo para construção de uma escola municipal, já que naquele bairro ainda não havia nenhuma escola. Qual o principal princípio da administração pública que fundamenta esta decisão do prefeito?

Assinale a única alternativa que indica os princípios que respondem as proposições corretamente: