Segundo o Código Tributário Nacional, a cobrança do crédito tributário, contando a partir do lançamento, possui o prazo prescricional de:

No tocante às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, indique a alternativa correta à luz das Leis n° 9.637/1998, n° 9.790/1999 e n°13.019/2014:

Analise a situação a seguir à luz da Lei n° 14.133/2021 (“Nova” Lei de Licitações e Contratos).

Ao analisar um processo de contratação para emissão parecer jurídico, o procurador municipal observa o seguinte:

(i) O objeto da licitação é a contratação de serviços comuns de engenharia e a modalidade adotada é o pregão, sob a forma eletrônica;

(ii) Há exigência de que os licitantes vistoriem, previamente, os locais de execução sob pena de inabilitação, vedada a possibilidade de substituição da vistoria por declaração;

(iii) O prazo contratual inicial previsto é de 2 (dois) anos;

(iv) O critério de julgamento é o de menor preço e há previsão de divulgação do edital por 8 (oito) dias úteis (entre divulgação e apresentação das propostas e lances).

Atento ao contido na legislação, o opinativo jurídico deverá considerar que a contratação:

A União pode, excepcionalmente, intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Tal assertiva, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil:

Analises as proposições concernentes à intervenção do Estado na propriedade.

I. As limitações administrativas são determinações em caráter geral em que o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ou de deixar de fazer alguma coisa com o objetivo de assegurar que a propriedade atenda à sua função social. Em regra, são veiculadas por lei ou ato administrativo e não ensejam indenização.

II. A desapropriação por utilidade pública poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.

III. Os bens desapropriados para fins de utilidade pública e os direitos decorrentes da respectiva imissão na posse não poderão ser alienados a terceiros, locados, cedidos, arrendados, outorgados ou mesmo transferidos como integralização de fundos de investimento ou sociedades de propósito específico.

IV. Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

Estão certas:

Analise os itens seguintes, à luz do Direito Administrativo, e marque V (se verdadeiro) ou F (se falso).

( ) A instituição de empresa pública ou sociedade de economia mista requer lei autorizativa específica. Para a desestatização de empresa estatal é suficiente a autorização prevista em lei que veicule programa de desestatização, ou seja, em regra, independe de lei específica para cada entidade estatal.

( ) A teoria do ciclo de polícia demonstra que o poder de polícia se desenvolve em quatro fases, cada uma correspondendo a um modo de atuação estatal: (i) a ordem de polícia, (ii) o consentimento de polícia, (iii) a fiscalização de polícia e (iv) a sanção de polícia. As fases (i) e (iv) não admitem delegação a pessoas jurídicas de direito privado, mesmo que integrantes da administração pública indireta.

( ) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

A alternativa que contempla a sequência adequada é:

Define o Código Civil como pessoas jurídicas de direito público interno, EXCETO:

Com relação à legislação tributária, por força de vinculação administrativo-constitucional, a competência para propor orçamento anual é privativa do seguinte cargo:

São considerados órgãos do Poder Judiciário, conforme preceituado pela Constituição da República Federativa do Brasil:

Marque a alternativa que contemple o conceito previsto pelo Código Civil quanto a bens fungíveis: