Os Princípios da Licitação são como vigas mestras que sustentam todo o processo de licitação e contratação pública. Assinale a alternativa correspondente ao princípio da licitação que impede que a mesma pessoa desempenhe várias tarefas importantes e sujeitas a riscos, especialmente quando há chance de fraude.

Os procedimentos licitatórios são aspectos definidos na Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, que visam assegurar a transparência e a competitividade nas contratações públicas. Assinale a alternativa correspondente à fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.

Ilícito tributário refere-se a qualquer conduta que contraria as normas fiscais estabelecidas, levando à violação das obrigações tributárias. Dos itens abaixo, qual(is) corresponde(m) a exemplo(s) de ilícito tributário.

I.Omissão de receitas.
II.Infração de trânsito.
III.Atraso no pagamento do imposto devido.

Assinale a alternativa CORRETA.

As contribuições sociais são previstas no Artigo 149 da Constituição Federal e incidem sobre pessoas físicas e jurídicas, produtos e serviços, remuneração de trabalhadores e faturamento de empresas. Analise as afirmações abaixo:

I.As Contribuições Sociais são tributos destinados a financiar a seguridade social, incluindo saúde, assistência e previdência.
II.As Contribuições Sociais podem ser utilizadas livremente pelo governo para qualquer tipo de despesa pública, sem restrições.
III.Os empregadores são obrigados a pagar Contribuições Sociais sobre a folha de pagamento, como a Cofins e a Contribuição Patronal para a Seguridade Social.

Assinale a alternativa CORRETA.

A respeito da Organização Administrativa no Direito Administrativo, analise as afirmações abaixo.

I.A sociedade de economia mista é uma entidade da Administração Direta que tem como principal objetivo a prestação de serviços públicos.
II.A Administração Indireta inclui também empresas públicas, que são criadas para atuar em atividades econômicas e podem ter capital privado.
III.As autarquias são entidades que exercem funções típicas da Administração Pública, mas não têm personalidade jurídica própria.

Assinale a alternativa CORRETA.

A doutrina classifica os serviços públicos de diversas formas, considerando critérios como a competência federativa, a exclusividade, a fruição, a remuneração, o objeto e a execução. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de serviço público em que os cidadãos não podem se recusar a receber, como a iluminação pública, o recolhimento de lixo e a água e esgoto.

Dentre os procedimentos contábeis patrimoniais, o processo de inventário cabe uma atenção pois influencia diretamente na estrutura patrimonial da organização. Assinale a alternativa CORRETA, que correspondente ao tipo classificação de inventário caracterizado por ser realizado pelo poder público, enquanto os de áreas restritas são realizados por empresas privadas.

Na contabilidade, as despesas são classificadas com base em sua finalidade e impacto dentro da organização. Alguns tipos são essenciais para a empresa ter condições de realizar suas atividades e seus processos. Analise, entre Verdadeiros (V) ou Falsos (F), quais dos exemplos são considerados despesas pré-operacionais.

(__)Reformas e gastos com licenças e alvarás.
(__)Capacitação e treinamento de funcionários.
(__)Instalações.
(__)Publicidade e propaganda.

Assinale a alternativa, CORRETA, de cima para baixo:

Em determinadas situações pode ocorrer a rescisão contratual. Assinale a alternativa correspondente à terminologia utilizada para caracterizar uma forma de invalidade que ocorre quando o contrato apresenta irregularidades na licitação ou na execução contratual.

O processo judicial tributário é um mecanismo de controle do Poder Judiciário que visa assegurar que a Administração Pública esteja cumprindo a legislação vigente ao realizar a cobrança de tributos. Assinale a alternativa correspondente a ação judicial tributária caracterizada por ser um processo judicial tributário que visa anular, total ou parcialmente, um ato administrativo de imposição tributária ou de penalidade.