Conforme institui a Lei Orgânica do Município de Luís Eduardo Magalhães / Bahia, analise o Art. 21 com seus respectivos incisos e Parágrafo único.
Art. 21 – Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas:
I – evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;
II – dar-se-á preferência para delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis;
III – na existência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez;
IV – é vedada a interrupção de continuidade territorial do município, ou Distrito de origem.
Parágrafo Único – As divisas distritais serão descritas trecho a trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que
Marque a alternativa com a expressão que completa coerentemente o sentido do Parágrafo Único.

Conforme institui a Lei Orgânica do Município de Luís Eduardo Magalhães / Bahia - TITULO I – CAPÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICOADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO – marque a alternativa com os parágrafos que estão coerentes com o Art. 19 da referida Lei.
Art. 19 – O município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei, após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 20 desta lei orgânica.
§ 1º – A criação do Distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais Distritos, que serão suprimidos, sendo dispensada, nessa hipótese a verificação dos requisitos do art. 19 desta lei orgânica.
§ 2º – A extinção do Distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária á população da área interessada.
§ 3º – O Distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será de vila.
§ 4º – O Distrito terá o nome da respectiva sede, podendo homenagear o então prefeito local (em pleno exercício do mandato).

Analise o Art. 17 da Lei Orgânica do Município de Luís Eduardo Magalhães / Bahia, julgue as assertivas com V(Verdadeiro) ou F(Falso). Após análise, marque a alternativa com os incisos que estão em conformidade com o caput do referido Art 17.
Art. 17 - Os bens patrimoniais do município poderão ser classificados:
I – pela sua natureza; II – em relação a cada serviço; III – pela forma como foi adquirido; IV – pela metragem comprovada.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Luís Eduardo Magalhães / Bahia, analise o Art. 9º – Constituem patrimônio do Município os bens que lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos, aí incluídos:
I - Seus direitos e ações. II - Os bens móveis e imóveis. III - As rendas provenientes do exercício das atividades de sua competência e da prestação dos seus serviços. IV - O resultado de doações provindas de heranças individuais.
Marque a série de dados coerentes com o caput do Art.9º - ora em análise.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Luís Eduardo Magalhães / Bahia, analise o Art. 7º - transcrito a seguir. Após sua cuidadosa análise, marque a alternativa com as expressões que completam correta e respectivamente as lacunas do § 1º e do § 2º.
Art. 7º - A concessão de serviços públicos essenciais só será feita com a autorização da Câmara, mediante contrato, precedido de concorrência. A permissão, sempre a título precário, que não poderá ser superior a um ano, será outorgada por Direito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor preço. (redação dada pela ELO nº 04/2010)
§ 1º – O município poderá revogar a concessão ou permissão, sem indenização, desde que os serviços sejam executados em desconformidade com o contrato ou ato, ou revelarem manifesta insuficiência para
§ 2º – Para a revogação, será instalada uma sindicância com um representante da concessionária, dois do Legislativo e dois do Executivo, sendo o resultado da mesma, fator preponderante para .
§ 3º – Entende-se por serviços públicos essenciais os de transporte coletivos, conforme art. 30, V da Constituição Federal.