Atendido o interesse público e após autorização legislativa, o Executivo poderá autorizar, mediante prazo e condições previamente fixados, o uso de bem público municipal por associação representativa de bairro a título gratuito.

Somente poderão ser beneficiadas pelo disposto neste artigo as associações sem fins lucrativos, devidamente registradas e reconhecidas de utilidade pública por lei municipal.

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

A doação ou venda de qualquer fração dos parques, praças, jardins e largos públicos, dependerá de prévia autorização legislativa.

As áreas já ocupadas por entidades com fim lucrativo deverão ser regularizadas num prazo de 1ano e 8 meses.