Questões do Concurso Pref. Lucas Rio Verde-MT - SELECON

3882307 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Controlador Interno
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Noções Básicas
Escrituração

Uma fábrica contratou um seguro incêndio no valor total de R$ 14.000,00, válido por 12 meses, com início em 01/09/2025. Do valor total, 30% foram pagos à vista e o restante a prazo. Considerando o regime de competência e a contabilização correta de despesa antecipada, o lançamento contábil inicial a ser realizado em 01/09/2025 será:

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3882306 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Controlador Interno
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Demonstrações ContábeisBP: Balanço Patrimonial

Em um balanço patrimonial, considerando a liquidez e o prazo de realização, a conta que não integra o ativo circulante é a de:

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3882305 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Controlador Interno
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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Na contratação de Parceria Público-Privada, deverá ser observada a seguinte diretriz:

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3882304 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Controlador Interno
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LicitaçõesLei 14.133/2021

A concorrência é a modalidade de licitação destinada à contratação de bens, serviços comuns e especiais, além de obras e serviços de engenharia. Nesse tipo de licitação, o critério de julgamento é:

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3882303 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Controlador Interno
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

As autarquias, integrantes da Administração Indireta, são criadas diretamente por:

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3882302 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Auditor-Fiscal Municipal
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Legislação Tributária
Processo Tributário e Execução Fiscal

De acordo com o texto da norma que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências, a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e respectivas autarquias será regida pela Lei 6830/80. Essa lei determina que incide sobre a mesma matéria, em caráter subsidiário, as disposições constantes da(o):

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3882301 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Auditor-Fiscal Municipal
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

As imunidades são normas constitucionais voltadas a afastar a incidência de tributos sobre determinados itens ou pessoas. Estão excluídos(as) da limitação constitucional ao poder de tributar:

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3882300 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Auditor-Fiscal Municipal
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é um imposto de competência municipal e de natureza real, fiscal e direta. O ISS deve observar o seguinte princípio:

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3882299 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Auditor-Fiscal Municipal
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Direito Societário

A sociedade limitada é um tipo societário contratual em que o patrimônio pessoal dos sócios é resguardado, não sendo atingidos por dívidas da empresa. Caracteriza a sociedade limitada:

A

a vedação à previsão no contrato social da regência de normas da sociedade anônima

B

a autorização da sua constituição entre cônjuges independentemente do regime de bens estabelecido

C

a possibilidade de sua constituição nas formas pluripessoal ou unipessoal, seja por unipessoalidade originária ou por unipessoalidade incidental

D

a responsabilidade dos sócios limitada pelo total do capital subscrito integralizado ou não, sendo subsidiária a responsabilidade entre sócios pela integralização do capital social

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3882298 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Auditor-Fiscal Municipal
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Teoria Geral do Direito Empresarial

O empresário individual é aquele que exerce, em nome próprio e em caráter individual, atividade econômica de forma organizada, seja para a produção e circulação de bens ou para a prestação de serviços. A essa figura do direito empresarial, aplica-se o seguinte entendimento:

A

confere-se personalidade jurídica autônoma de uma pessoa jurídica de direito privado ao empresário individual com registros junto ao Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ)

B

o registro na Junta Comercial é um requisito para constituir o empresário individual, pois por meio dele é verificada a regularidade da atividade

C

para a alienação de imóveis do patrimônio da empresa, o empresário individual casado necessita de outorga conjugal, independentemente do regime de bens adotado no casamento

D

a responsabilidade assumida pelo empresário individual é direta e ilimitada, por exercerem a atividade empresarial à sua conta e risco