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A organização destinada à proteção de bens municipais, serviços e instalações é

Em face do texto constitucional, leia as assertivas:

- Cabe à polícia ostensiva e à preservação da ordem.

- Incumbe a execução de defesa civil.

- Previne e reprime o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho.

- Incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e apurações de infrações penais, exceto as militares.

Assinale a alternativa que apresenta, correta e respectivamente, a instituição responsável pelas atribuições elencadas.

A Constituição Federal de 1988 garante ao indivíduo que a casa é asilo inviolável, podendo-se nela penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia por determinação

De acordo com a Constituição Federal, no que se refere à pena, é correto afirmar que

Assinale a alternativa que contém a assertiva correta, com fundamento na Constituição Federal.

São penas restritivas de direito, conforme a Lei n.º 9.605/98: