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Acerca do Direito Administrativo, julgue as frases abaixo.
I. A discricionariedade administrativa confere à administração a possibilidade de escolher entre diversas opções legais, sendo vedado ao Judiciário revisar essas escolhas.
II. O poder hierárquico é inerente à administração pública, possibilitando a distribuição de competências e a supervisão dos atos praticados pelos subordinados.
III. O dever de eficiência é um dos princípios fundamentais da administração pública, exigindo a busca constante pela melhor utilização dos recursos públicos.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Acerca do Direito Financeiro, julgue as frases abaixo.
I. A Constituição Federal estabelece que os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade devem nortear a gestão financeira.
II. O conceito de receita pública abrange apenas os tributos arrecadados pelos entes federativos.
III. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para gastos com pessoal, visando assegurar o equilíbrio das contas públicas.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
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Considerando as normas internacionais para a prática profissional de auditoria interna, assim como tendências atuais no setor, avalie o seguinte cenário:
Uma prefeitura brasileira está implementando um novo sistema de controle interno para garantir a eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos. Nesse contexto, qual dos seguintes princípios das normas internacionais para a prática profissional de auditoria interna (IPPF) enfatiza a importância da integridade e objetividade na conduta dos auditores internos?
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Considerando os estágios da Receita e Despesa Pública, assim como a legislação pertinente, analise o seguinte caso:
A prefeitura de uma cidade brasileira está preparando sua Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano fiscal. Durante o processo de elaboração, é identificada a necessidade de incorporar uma nova receita proveniente de uma parceria público-privada para construção de um novo centro esportivo municipal. Qual estágio da Receita Pública corresponde à inclusão dessa nova receita na LOA?
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Sobre o conceito e estrutura do Plano de Contas, considere o seguinte cenário:
Uma prefeitura municipal está revisando seu Plano de Contas para melhor adequação às normas contábeis vigentes. Durante a revisão, o departamento de contabilidade identificou a necessidade de incluir contas específicas para registrar os gastos com obras de infraestrutura urbana, como pavimentação de ruas e construção de pontes. Nesse contexto, qual das seguintes alternativas reflete corretamente a ação que deve ser tomada em relação ao Plano de Contas?
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- EletrotécnicaInstalações Elétricas em Eletricidade
- Legislação, Normas e ResoluçõesSegurança do Trabalho
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- EletrotécnicaInstalações Elétricas em Eletricidade
- Legislação, Normas e ResoluçõesSegurança do Trabalho
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- EletrotécnicaInstalações Elétricas em Eletricidade
- Legislação, Normas e ResoluçõesSegurança do Trabalho
O respeito às normas de segurança no trabalho resulta em:
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- EletrotécnicaInstalações Elétricas em Eletricidade
- Legislação, Normas e ResoluçõesSegurança do Trabalho
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