Sobre o Poder Judiciário, a Constituição Federal dispõe que os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público:

Sobre o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil disposto na Lei nº 12.340/10 e atualizações, é correto afirmar que:

Compete ao tribunal X processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República. O tribunal X representa o:

De acordo com a Carta Magna, a proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas, é competência:

Sobre princípios da Administração, é correto asseverar que, segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública:

O Poder Legislativo é conhecido pela produção de leis, porém ele também cria diversas outras normas que passam a fazer parte do ordenamento jurídico. De acordo com a Constituição Federal, o processo legislativo compreende a elaboração, entre outros, de:

Considerando a estrutura da Administração Pública, é necessário ser aprovado em concurso público de provas, ou de provas e títulos, para assumir:

Conforme disposição expressa da Constituição Federal, legislar privativamente sobre defesa civil compete ao(à)(s):

Acerca do ato administrativo, a presunção de legitimidade e veracidade representa um(a) de seus(suas):

O texto constitucional determina que o Deputado Federal ou Senador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar: