Segundo a Lei nº12.340/10, atualizada por leis posteriores, o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) pode ser utilizado para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres. Para viabilizar a execução dessas ações, a referida lei prevê a:

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão do Poder Judiciário e possui sede na capital federal. Tem por finalidade o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. É integrado por diversos membros, como por exemplo:

Sobre ato administrativo, é certo dizer que são nulos os atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios no caso de incompetência, a qual fica caracterizada quando:

Considerando as disposições constitucionais sobre as polícias no Brasil, pode-se dizer que as polícias militares e corpos de bombeiros militares:

Em caso de desastre natural, a defesa civil irá agir. Suponha que uma forte chuva cause o deslizamento de uma encosta e soterre o refeitório de uma empresa privada onde almoçavam dez funcionários, localizado dentro do imóvel particular da empresa. Nesse caso, o agente de defesa civil:

Sobre os aspectos constitucionais da Segurança Pública, é correto afirmar que a execução de atividades de defesa civil também compete ao(à)(s):

O Poder Executivo federal apoiará, de forma complementar, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública, por meio dos mecanismos previstos na Lei nº12.340/10 e atualizações. O mencionado apoio será prestado aos entes que tiverem a situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo:

O Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), de natureza contábil e financeira, vinculado ao Ministério da Integração Nacional, tem como uma de suas finalidades:

Segundo a organização dos poderes na Constituição Federal, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe: