Na concepção adotada pelos Programas de Transferência de Renda, as condicionalidades podem ser entendidas como um contrato pautado por três tipos complementares de responsabilidade: das famílias em relação ao cumprimento de uma agenda mínima na área da saúde e da educação; do poder público em prover serviços nessas áreas; e o monitoramento, tanto do cumprimento das condicionalidades pelas famílias como do seu acesso aos direitos sociais básicos, responsabilidade essa de caráter

Intimidação, dependência emocional ou financeira, medo de retaliação e pressão social são alguns dos motivos que levavam a mulher, vítima de violência doméstica, a “retirar a queixa” contra aquele que a agrediu. A Lei Maria da Penha altera esse procedimento na medida em que determina em seu art. 16 que nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida sua renúncia perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, ouvido o Ministério Público e

De acordo com a Lei n° 13.146/2015, a assistência social à pessoa com deficiência deve envolver um conjunto de serviços do âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo SUAS.

Dentre tais serviços, estão as residências inclusivas que, de acordo com o referido Estatuto, são destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos, ofertadas por meio do Serviço

Conforme determina o Estatuto da Pessoa com Deficiência (art. 17), os serviços do Sistema de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e regulamentou o art. 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes.

Conforme determina o art. 19 do ECA, é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta

O Estudo Socioeconômico/Estudo Social é definido como processo de conhecimento, análise e interpretação de uma determinada situação social. Sua finalidade imediata é a emissão de um parecer sobre tal situação, do qual o sujeito demandante da ação depende para acessar benefícios, serviços ou resolver litígios. O Relatório Social se traduz na apresentação descritiva e interpretativa da situação.

Referenciado em fundamentos teóricos, éticos e técnicos, a depender do objetivo do Estudo, o Relatório prevê um parecer social, de caráter conclusivo ou

Na ocorrência de uma calamidade pública ou emergência, o SUAS tem sua atuação definida na “Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais”, por meio da oferta de alojamentos provisórios, atenções e provisões materiais, conforme as necessidades detectadas.

De acordo com a referida normativa, trata-se de um Serviço da Proteção Social Especial (Alta Complexidade), referenciado ao órgão gestor da Assistência Social, funcionando mediante a mobilização de

O Pacto de Aprimoramento firmado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é o instrumento pelo qual se materializam as metas e as prioridades nacionais no âmbito do SUAS, e se constitui em mecanismo de indução do aprimoramento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

De acordo com a Norma Operacional Básica do SUAS (art. 39, §1° ) o processo de acompanhamento se dará pela União aos Estados e ao Distrito Federal e pelos Estados aos respectivos Municípios, que adotarão como instrumentos de assessoramento os planos de providências e de

O SUAS é integrado pelos entes federativos e pelos respectivos conselhos de assistência social. O sistema é constituído também por entidades e organizações de assistência social e por um conjunto de instâncias de pactuação e deliberação, compostas pelos diversos setores envolvidos na área. Constitui requisito mínimo para adesão à gestão inicial do SUAS a efetiva consolidação dos conselhos, planos e fundos de assistência social, em cada esfera de governo.

Essa organização do SUAS expressa uma de suas diretrizes, qual seja, a

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) expressa a materialidade do conteúdo da Assistência Social. Como política de Proteção Social, a Assistência Social busca garantir a todos que dela necessitam, e sem contribuição prévia, a provisão dessa proteção. Como prevista na PNAS, a proteção social deve garantir as seguranças de sobrevivência (de rendimento e de autonomia); de acolhida; de convívio ou vivência familiar.

A segurança de rendimentos é a garantia de que todos tenham uma forma monetária de assegurar sua sobrevivência, independentemente de suas limitações para o trabalho ou do seu desemprego, operada por meio da concessão de auxílios financeiros e de