A Assistência Social se configura como política pública a partir da Constituição Federal de 1988, constituindo, no mesmo nível da Saúde e da Previdência Social, o tripé da Seguridade Social.

A sua regulamentação foi realizada em 1993, com a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) n° 8.742, que estabelece normas e critérios para organização da Assistência Social, sendo cinco os princípios que regem essa política, dentre os quais destaca(m)-se a

De acordo com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos (NOB/RH-SUAS), entende-se por equipes de referência aquelas constituídas por servidores efetivos responsáveis pela organização e oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e especial.

Essas equipes de referência devem ser constituídas por profissionais, levando-se em consideração o número de famílias e indivíduos referenciados, as aquisições que devem ser garantidas aos usuários e

De acordo com a Resolução CFESS n° 1.114, de 04.09.2025, o tratamento de dados e informações em ambiente digital não exime a/o assistente social da responsabilidade pelo sigilo profissional.

Delibera o art. 7° da referida Resolução que as/os assistentes sociais devem evitar a gravação de atendimentos, seja em ambiente convencional ou digital, salvo em situações excepcionais

A Lei n° 8.662/1993 tem como norte a concepção de profissão que fundamenta o projeto ético-político do Serviço Social. Na referida lei, as atribuições privativas são aquelas designadas exclusivamente para o Serviço Social, enquanto que as competências são compartilhadas com outras profissões.

De acordo com o artigo art. 4° (II), constitui uma das competências do Assistente Social: elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação

Um dos mais importantes pilares normativos da profissão de assistente social no Brasil é o Código de Ética Profissional, que regulamenta, disciplina e legitima o exercício profissional. Instituído pela Resolução CFESS n° 273/1993, o Código contempla direitos e deveres que integram o conteúdo da formação e também do exercício da atividade profissional.

De acordo com as prescrições explicitadas no artigo 3° (a) do Código de Ética, constitui um dos deveres do/da assistente social

O CadÚnico é instrumento de coleta, processamento, sistematização e disseminação de informações, com a finalidade de realizar a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda que residem no território nacional. É utilizado para o acesso e a integração de programas sociais do Governo Federal destinados ao atendimento desse público.

Para fins de inscrição, o CadÚnico considera como “família” a unidade composta por um ou mais indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas pela unidade familiar e que

A supervalorização da especialização no âmbito do conhecimento acaba por cristalizar os procedimentos técnicos, dificultando o diálogo entre as diferentes áreas do saber e setores profissionais. O conhecimento especializado restringe ao simples o que é complexo. Delimita as fronteiras de cada disciplina, o que conduz ao enfraquecimento da responsabilidade dado que o especialista tende a ser o responsável apenas pela sua parte. Já a intersetorialidade significa aceitação e vivência da diferença em uma relação em que convivem o consenso e o conflito.

Não se trata de substituir as especialidades por generalidades, mas sim a substituição de uma Ciência fragmentada por uma Ciência

O abuso sexual de crianças e adolescentes é ainda subnotificado quando comparado a outros tipos de violência. A maioria dos abusos acontece no espaço familiar ou comunitário e em muitos casos os abusadores não deixam evidências de violência física ou quaisquer outros tipos de vestígio.

Reconhecendo a importância de aprimorar os mecanismos de denúncia, notificação e investigação da exploração e abuso sexual de crianças e adolescentes, especialistas no assunto e os planos de enfrentamento dessa questão apontam também para a necessidade de assegurar ações preventivas contra esse tipo de violência, fundamentalmente pela educação, sensibilização e

Estar em situação de rua é uma gravíssima violação de direitos humanos. Condutas governamentais higienistas permanecem na atualidade com uma nova roupagem para lidar com essa população, especialmente nas capitais brasileiras com maior concentração dessas pessoas. O poder público insiste em utilizar como estratégia o encaminhamento dessa população para abrigamento.

Embora seja uma estratégia importante, na medida em que promove a acolhida e a preservação da integridade, normativas e orientações técnicas recomendam que o trabalho de assistentes sociais com pessoas em situação de rua se paute na busca pela promoção da autonomia e na reconstrução e no fortalecimento

Por reconhecer as fortes pressões que os processos de exclusão geram sobre as famílias brasileiras, acentuando suas fragilidades e contradições, faz-se primordial sua centralidade no âmbito das ações da Política de Assistência Social. As linhas de atuação com as famílias em situação de risco devem abranger desde o provimento de seu acesso a serviços de apoio e sobrevivência, até sua inclusão na rede socioassistencial. As situações de risco demandam intervenções em problemas específicos ou abrangentes.

Nesse sentido, é preciso desencadear estratégias de atenção às famílias que visem a elaboração de novas referências morais e afetivas, no sentido