Prova Completa: Advogado (Pref. Jardinopolis-SP - VUNESP

4272448 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Advogado
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Lei 12.527/2011: LAI

O repórter de um jornal local encaminhou à Prefeitura da municipalidade requerimento de acesso aos salários do Prefeito e Secretários Municipais, bem como às despesas de tais agentes políticos com viagens oficiais, hospedagem e alimentação dos últimos seis meses.

Com base na Lei federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.

A

Os pedidos devem ser negados, pois violam o direito à intimidade e privacidade, constitucionalmente tutelados.

B

Os pedidos devem ser atendidos, à vista do princípio da publicidade administrativa.

C

Os dados de salários do Prefeito e Secretários Municipais devem ser atendidos, mas a divulgação das despesas com viagens oficiais, hospedagem e alimentação violam o direito à privacidade.

D

Somente as informações referentes ao Prefeito Municipal devem ser fornecidas, por ser ele o Chefe do Poder Executivo Municipal.

E

Os pedidos somente podem ser atendidos se o repórter apresentar justificativa plausível e fundamentada, a critério da Administração, para seu requerimento.

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4272447 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Advogado
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Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, Lei federal nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei federal nº 14.230/21, é correto afirmar:

A

admite-se a responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade.

B

aplica-se o princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do art. 5o da Constituição Federal, para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, em processos ainda não transitados em julgado.

C

o novo regime prescricional – novos prazos e prescrição intercorrente – tem aplicação aos processos judiciais ainda não transitados em julgado.

D

o Município de Jardinópolis tem competência para ajuizar ação de improbidade administrativa por ato praticado por servidor público municipal.

E

a condenação à perda de cargo por ato de improbidade administrativa somente atinge agentes públicos em atividade, não se aplicando a cassação de aposentadoria quando o servidor já tiver passado para a inatividade.

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4272446 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Advogado
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

No que diz respeito ao poder de polícia, caracterizado pela discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade, assinale a alternativa correta.

A

É possível atribuir a agente público municipal a fiscalização do trânsito em vias locais e, se for o caso, a aplicação das sanções administrativas legalmente previstas.

B

É possível a criação de limitações administrativas por meio de decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo.

C

O agente público responsável pela fiscalização do trânsito não pode determinar a apreensão de veículo irregular, tendo em vista o direito de propriedade assegurado constitucionalmente.

D

Não é possível delegar a uma sociedade de economia mista municipal, prestadora, exclusivamente, de serviço público em regime não concorrencial, a atribuição de fiscalização do trânsito.

E

Compete somente ao Estado-Membro o poder de polícia referente à fiscalização do trânsito municipal, que é exercício pela Polícia Militar.

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4272445 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Advogado
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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)

Leia o caso hipotético a seguir:

Um Município pretende contratar serviços de cessão e manutenção de plataforma integrada de controle de tempo de estacionamento rotativo, englobando parquímetros eletrônicos do tipo multivagas e multisserviço, aplicativos para smartphone e dispositivos, pontos de venda, dispositivos de fiscalização e software integrador de gestão.
O mesmo Município editou a Lei municipal no 666, de 06 de junho de 2026, que proíbe a participação nas licitações de (a) agentes eletivos, (b) ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança, (c) servidores municipais, (d) cônjuge, companheiro ou parente – até 2º grau – de qualquer uma dessas pessoas.

Para materializar essa contratação, o Município deve:

A

licitar, mediante adoção da modalidade pregão, devendo o edital contemplar as proibições da Lei municipal nº 666/2026 e a obrigatoriedade de vistoria prévia.

B

licitar, mediante adoção da modalidade pregão, devendo o edital contemplar apenas as proibições da Lei municipal nº 666/2026 que, também, estejam previstas na Lei federal nº 14.133, de 1o de abril de 2021, e a obrigatoriedade de vistoria prévia.

C

licitar, mediante adoção da modalidade pregão, devendo o edital contemplar as proibições da Lei municipal nº 666/2026, a obrigatoriedade de vistoria prévia ou, alternativamente, a possibilidade de sua substituição por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.

D

licitar, mediante adoção da modalidade concorrência, devendo o edital contemplar as proibições da Lei municipal nº 666/2026 e a obrigatoriedade de vistoria prévia.

E

a licitação é, no caso concreto, dispensável, mas devem ser observadas as proibições da Lei municipal nº 666/2026 quando da contratação.

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4272444 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Organização do EstadoAdministração Pública
Organização dos PoderesPoder Judiciário

Em concurso público para o provimento de cargos na Guarda Municipal de Jardinópolis, José, que se autoidentificou como pardo (pleiteando, assim, ser incluído na reserva de vagas destinadas a pretos, pardos e indígenas), foi reprovado no teste de aptidão física por medir 1,70 m, ao passo que o edital exigia a altura mínima de 1,75 m. Já Maria também foi reprovada no teste de aptidão física por se encontrar, na data do exame, grávida. A legislação local exige estatura mínima de 1,65 m para mulheres e 1,75 m para homens, sendo que ambos os candidatos obtiveram aprovação nas provas teóricas. O edital previa uma única data para que todos os candidatos fossem submetidos ao teste de aptidão física.

Em relação ao controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar:

A

os critérios adotados por banca examinadora de um concurso podem ser revistos pelo Poder Judiciário.

B

o Poder Judiciário pode controlar o ato administrativo de heteroidentificação de candidatos que concorrem às vagas reservadas a pessoas pretas e pardas em concurso público, para garantia de contraditório e ampla defesa.

C

o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o provimento de cargos na Guarda Municipal de Jardinópolis, durante o prazo de validade do certame anterior, gera, automaticamente, o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital.

D

a exigência da altura mínima para ingresso em cargo na Guarda Municipal de Jardinópolis indicada na lei local é constitucional e vai ao encontro da jurisprudência do STF.

E

o teste de aptidão física para a candidata gestante não pode ser remarcado, à vista de falta de previsão no edital, que é “a lei do concurso”.

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4272443 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

No que diz respeito à aposentadoria do servidor público, assinale a alternativa correta.

A

Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º , da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio.

B

Aplica-se ao agente público, ocupante exclusivamente de cargo de provimento em comissão, o Regime Próprio de Previdência Social.

C

Os Tribunais de Contas possuem um prazo prescricional de 5 anos para julgar a legalidade do ato de concessão inicial da aposentadoria, contado a partir da aposentação do servidor.

D

Não é possível a aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público federal, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada.

E

A promoção por acesso de servidor à classe distinta na carreira representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo recomeça a contar pela alteração de classe.

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4272442 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Um indivíduo, brasileiro naturalizado, portador de visão monocular e acometido por um melanoma (câncer de pele), aluno do último semestre do curso de Direito e, portanto, sem ter conseguido seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, inscreveu-se no concurso de Advogado CREAS do Município de Jardinópolis, cujo edital exige, para tal cargo, “Ensino Superior Completo em Direito e devido registro no órgão fiscalizador da profissão (OAB-SP)”.

Em relação a esse caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

A inscrição do indivíduo deve ser indeferida, pois os cargos públicos somente podem ser preenchidos por brasileiros natos.

B

A inscrição do indivíduo deve ser indeferida, pois no momento da inscrição ele não cumpriu os requisitos do edital (Ensino Superior Completo e registro na OAB-SP).

C

A inscrição do indivíduo deve ser deferida e ele tem o direito de concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência física, sendo que sua aprovação no concurso está condicionada à obtenção do Diploma em Direito e inscrição na OAB-SP, ao passo que a posse está condicionada à comprovação da total cura do câncer.

D

A inscrição do indivíduo deve ser deferida, mas sem considerar a visão monocular como deficiência física, sendo que sua aprovação no concurso está condicionada à obtenção do Diploma em Direito, inscrição na OAB-SP, e comprovação da total cura do câncer.

E

Caso seja aprovado no concurso, somente no momento da posse no cargo de Advogado CREAS, o indivíduo deve apresentar o Diploma em Direito e prova de inscrição na OAB-SP, não podendo ela, posse, ser condicionada à comprovação da cura do câncer.

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4272441 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

José, no período da manhã, é médico (clínico geral) em uma Unidade Básica de Saúde – UBS, administrada pela Secretaria da Saúde de Jardinópolis; no período da tarde, também exerce a medicina, como ortopedista, em um hospital estadual localizado em cidade próxima. Após prestar concurso público, foi aprovado para o cargo de professor assistente em uma universidade estadual situada na mesma cidade em que localizado o hospital estadual em que já exerce suas funções.

Assinale a alternativa correta em relação às disposições constitucionais referentes aos servidores públicos.

A

José poderá acumular os três cargos e receber as respectivas remunerações, mas a somatória dos vencimentos deverá observar o teto remuneratório estabelecido na Constituição Federal.

B

José poderá acumular os três cargos e receber as respectivas remunerações, sendo que o teto remuneratório constitucional incide sobre os vencimentos de cada vínculo, isoladamente.

C

José somente poderá acumular o cargo exercido no município com um dos cargos (ortopedista ou professor assistente) exercido no âmbito estadual, mas a somatória dos vencimentos deverá observar o teto remuneratório estabelecido na Constituição Federal.

D

José somente poderá acumular dois cargos públicos e receberá as respectivas remunerações, sendo que o teto remuneratório constitucional incide em relação aos vencimentos de cada vínculo, isoladamente.

E

José somente poderá acumular cargos exercidos no mesmo âmbito administrativo (ou seja, estadual) e o teto remuneratório constitucional incide sobre a somatória dos vencimentos, tendo em vista que o Estado de São Paulo é a única fonte pagadora.