Por meio da Emenda Constitucional nº 97/2017, a Constituição Federal foi alterada para implementar a chamada “cláusula de desempenho”, a qual passou a condicionar o direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão ao alcance de determinado desempenho eleitoral, estabelecendo uma gradação que atingirá o seu ápice no ano de 2030. Nesse contexto, para a legislatura seguinte às eleições de 2026, é certo afirmar que terão acesso a tais recursos os partidos que

Considere o seguinte cenário: Fulano, brasileiro naturalizado, com 30 anos de idade completos, pretende se candidatar ao cargo de governador do Estado Y nas eleições que ocorrerão em 2026. Nesse contexto, de acordo com as regras dispostas pela Constituição Federal sobre direitos políticos e nacionalidade, é certo afirmar que o indicado candidato, no que diz respeito à nacionalidade e idade,

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Considere o seguinte cenário: o deputado Fulano, vinculado ao partido Y, apresentou um projeto de lei dispondo sobre a fixação dos efetivos das forças armadas. Referido projeto foi aprovado por ambas as casas do Congresso Nacional e, posteriormente, encaminhado para sanção do presidente da República. Nessa situação, é certo afirmar que referida lei, se aprovada, será

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Considere o seguinte cenário hipotético: o Município X, do Estado Y, pretende desmembrar um de seus bairros e transferi-lo ao Município Z, limítrofe. Nesse sentido, de acordo com o procedimento previsto pela Constituição Federal de 1988, é certo afirmar que a concretização de referido desmembramento exigirá, além dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, os seguintes requisitos:

Analise a transcrição a seguir: “Art. 5o , XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar”.
Partindo da classificação das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade e eficácia, sobretudo da definição clássica acolhida pela doutrina e jurisprudência, assinale a alternativa que indica corretamente qual é a eficácia da norma constitucional apresentada.

Partindo da história do constitucionalismo brasileiro e da evolução de sua organização político-administrativa, notadamente quanto à forma de Estado, forma de Governo e sistema de Governo, é certo afirmar que