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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Jaguariaíva-PR
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Jaguariaíva-PR
- Agentes PúblicosGreve e Associação Sindical
- Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da União
“A”, após tomar posse em concurso público, foi comunicada pelo presidente do sindicato da categoria a qual pertence de que sua filiação no Sindicato é obrigatória. Além disso, foi informada da existência de uma lei que exige autorização do Estado para a fundação de sindicato e de que, trimestralmente, os sindicatos apresentam relatório com seus atos de gestão ao Poder Público. Também foi informada de que seriam iniciadas as negociações coletivas de trabalho, sendo obrigatória a participação do sindicato. Nesse sentido, analisar os itens abaixo:
I. A filiação do servidor é obrigatória, de acordo com o princípio da solidariedade social.
II. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
III. Não são vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
IV. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.
Está(ão) CORRETO(S):
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
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Disciplina: Legislação Municipal
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Conforme a Lei Municipal nº 2.155/2010 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as formas de provimento de cargo público, analisar os itens abaixo:
I. Enquadramento.
II. Votação.
III. Readaptação.
IV. Indicação.
Estão CORRETOS:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
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Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre as competências do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Competência privativa.
(2) Competência comum (em conjunto com a União e o Estado).
(3) Competência suplementar.
( ) Defesa do consumidor.
( ) Suplementar a Legislação Federal e a Estadual, no que couber.
( ) Preservar as florestas, a fauna e a flora.
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