A Lei nº 2580, de 23/08/2017 trata da instalação de estações rádio base e equipamentos afins de rádio, televisão, telefonia e telecomunicações em geral no município de Itapecerica da Serra. Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo de vigência da Licença de Operação (LO):

A Lei Complementar nº 36, de 30/03/2016 dispõe sobre as causas de demissão dos servidores. São circunstâncias para demissão a bem do serviço público, EXCETO:

A Lei Complementar nº 36, de 30/03/2016 dispõe sobre os deveres, proibições e responsabilidades do servidor. São deveres do servidor público, EXCETO:

Leia atentamente os itens a seguir:

I - _________ é o retorno do servidor aposentado ao serviço público, por determinação da autoridade competente.

II - _________ é o reingresso do servidor estável no serviço Público Municipal em virtude de decisão judicial transitada em julgado.

III - _________ é o retorno do servidor em disponibilidade em cargo de atribuições e vencimento equivalente, compatíveis ao anteriormente ocupado.

IV - _________ é o ato administrativo pelo qual o cargo público é atribuído a uma pessoa.

De acordo com a Lei Complementar nº 36, de 30/03/2016, assinale a alternativa que indica, na ordem acima disposta, as formas de provimento dos cargos públicos apresentadas. Respectivamente:

A Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, dispõe sobre as circunstâncias que ensejam a perda do cargo público pelo servidor estável. São hipóteses para a perda do cargo pelo servidor estável, EXCETO.

A Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP dispõe sobre a competência exclusiva da Câmara Municipal. Compete a Câmara Municipal, EXCETO:

Leia atentamente os itens a seguir:

I – São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

II – É vedada a denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos com o nome de pessoas vivas.

III - São símbolos do Município de Itapecerica da Serra a Bandeira, o Selo e o Brasão, regulamentados, por Lei específica.

IV - O Município tem sua sede na Cidade de Itapecerica da Serra, tendo o Jardim Jacira como Distrito.

Com base na Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, assinale a alternativa cujos itens foram corretamente apresentados.

De acordo com a Lei nº 2766, de 18/03/2020, são órgãos municipais competentes para fiscalizar e aplicar as penalidades previstas na legislação em referência em face daqueles que realizarem queimadas no território do Município de Itapecerica da Serra, EXCETO:

De acordo com o Decreto nº 2468, de 18/03/2015, as infrações cometidas ao Decreto, regulamento, normas, padrões e exigências técnicas dele decorrentes, são classificadas em:

Leia atentamente os itens a seguir:

I - Licença Prévia - LP: concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e a concepção da proposta, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases do licenciamento.

II - Licença de Instalação - LI: autoriza a instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.

III - Licença Prévia e de Instalação concomitantes – LPI: autoriza a operação da atividade ou empreendimento após a verificação do efetivo cumprimento do que consta nas licenças anteriores, com as medidas de controle e os condicionantes necessários para a operação.

Com base no Decreto nº 2468, de 18/03/2015, assinale a alternativa cujos itens foram corretamente apresentados.