Questão 3517631

3517631 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Itapecerica Serra-SP

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Fiscal - Obras e Meio Ambiente
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A Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, dispõe sobre as circunstâncias que ensejam a perda do cargo público pelo servidor estável. São hipóteses para a perda do cargo pelo servidor estável, EXCETO.

Para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei Complementar Federal, assegurada ampla defesa.

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Mediante procedimento de avaliação semestral de desempenho, na forma de Lei Ordinária Estadual, assegurada ampla defesa.

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