Prova Completa: Assistente Jurídico (Pref. Itajaí-SC - FEPESE

4271595 Ano: 2026
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Assistente Jurídico
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:

1. de dois juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
2. de dois juízes do trabalho, escolhidos pelo Tribunal Regional do Trabalho;
3. do juiz federal e, havendo mais de um, do que for escolhido pelo Tribunal Federal de Recursos;
4. por nomeação do Presidente da República, de dois dentre seis cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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4271594 Ano: 2026
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Assinale a alternativa correta acerca das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.

A

As condutas eleitorais vedadas pela Lei das Eleições buscam coibir o uso promocional de candidatos às custas de verbas ou subvenções públicas e, para tanto, devem ser objeto de interpretação ampliativa.

B

A continuidade de programa social sem base normativa vigente ou amparado apenas em legislação genérica não se enquadra na exceção legal que autoriza a distribuição gratuita de bens e ano eleitoral, e caracteriza a conduta vedada.

C

A existência de contrapartida por parte do beneficiário que recebe bens ou serviços de caráter social subvencionados pelo Poder Público não afasta a vedação eleitoral de distribuição gratuita de bens no ano eleitoral.

D

As condutas eleitorais vedadas não se configuram de modo objetivo, ou seja, é necessário que haja prova do intuito eleitoreiro e da gravidade para desequilibrar a disputa entre os candidatos.

E

É vedado aos candidatos, nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, participar de solenidades de inaugurações.

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4271593 Ano: 2026
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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TSE: Tribunal Superior Eleitoral

Sobre a organização da Justiça Eleitoral, é correto afirmar:

A

Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral aqueles que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o terceiro grau, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último.

B

O Tribunal Superior Eleitoral elegerá para seu presidente entre seus membros, cabendo a um dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral.

C

O Procurador-Geral de Justiça exercerá as funções de Procurador-Geral junto ao Tribunal Superior Eleitoral, funcionando, em suas faltas e impedimentos, o substituto legal escolhido pela presidência do Tribunal Superior Eleitoral.

D

O Tribunal Superior delibera por maioria absoluta de votos, em sessão pública, com a presença de dois quintos de seus membros.

E

Os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

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4271592 Ano: 2026
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral
Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

A

Para a realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento.

B

Deverá ser deliberado na convenção partidária o prazo para que os partidos e coligações enviem para registro junto à Justiça Eleitoral a relação nominal dos candidatos aprovados pela convenção.

C

Em caso de anulação de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, a Justiça Eleitoral deverá, de ofício, remeter cópia dos atos desfeitos para que o Ministério Público investigue se ocorreu ato com excesso ou abuso de poder.

D

Desde que informe a Justiça Eleitoral no prazo de vinte e quatro horas da decisão, a convenção partidária de nível inferior poderá se opor às diretrizes estabelecidas pelo órgão de direção nacional na deliberação sobre coligações partidárias.

E

A convenção partidária para a escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverá ocorrer no período entre 20 de junho a 5 de agosto do ano eleitoral.

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4271591 Ano: 2026
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Prolegômenos

De acordo com a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), dispensa de comprovação na prestação de contas eleitoral:

1. gastos com passagens aéreas efetuados durante a campanha.
2. utilização de recursos financeiros próprios.
3. cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$ 4.000,00 por pessoa cedente.
4. cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes até o terceiro grau para seu uso pessoal durante a campanha.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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4271590 Ano: 2026
Disciplina: Saúde Pública
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da Saúde

Assinale a alternativa correta sobre as diretrizes do Sistema Único de Saúde, previstas na Constituição Federal de 1988.

A

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.

B

O Sistema Único de Saúde será financiado exclusivamente com recursos orçamentários da União, não se admitindo a participação financeira dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

É vedada a participação da iniciativa privada, ainda que de forma complementar, nas ações e serviços do Sistema Único de Saúde, por se tratar de sistema exclusivamente estatal.

D

As instituições privadas com fins lucrativos têm preferência sobre as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos na participação de forma complementar no Sistema Único de Saúde.

E

É admitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos que prestem serviços de saúde.

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4271589 Ano: 2026
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Prolegômenos
Legislação Previdenciária

Assinale a alternativa correta a respeito do benefício de prestação continuada da assistência social, nos termos previstos na legislação.

A

O benefício de prestação continuada pode ser acumulado, sem qualquer restrição, com quaisquer outros benefícios no âmbito da seguridade social ou de outro regime.

B

A condição de acolhimento em instituição de longa permanência prejudica e afasta o direito da pessoa idosa ou com deficiência ao benefício de prestação continuada, uma vez que já indica amparo assistencial provido pelo Estado.

C

Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se família estritamente o requerente e seus filhos menores, excluídos cônjuge, companheiro e demais parentes.

D

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

E

A avaliação da deficiência e do grau de impedimento, para fins de concessão do benefício, não se sujeita à avaliação médica realizada por peritos do Instituto Nacional de Seguro Social, bastando avaliação social realizada por assistente social.

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4271588 Ano: 2026
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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RGPS: Regime Geral de Previdência Social

Assinale a alternativa correta sobre a manutenção da qualidade de segurado no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.

A

O período de graça de até doze meses após a cessação das contribuições não admite qualquer prazo de prorrogação, mesmo que o segurado já tenha efetuado o pagamento de mais de cento e vinte contribuições mensais sem interrupção.

B

A prorrogação do período de graça por doze meses, para o segurado desempregado, independe de comprovação da situação perante o órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

C

Mantém a qualidade de segurado, sem limite de prazo, independentemente de contribuições, quem está em gozo de benefício, ressalvado o auxílio-acidente.

D

Durante todo o período de graça, o segurado mantém a qualidade de segurado, mas perde o direito aos benefícios previdenciários, que somente serão restabelecidos após nova filiação e cumprimento integral de nova carência.

E

Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores serão computadas integralmente para efeito de carência, em especial para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, independentemente de qualquer novo período contributivo.

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4271587 Ano: 2026
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Contribuições
Financiamento

Assinale a alternativa correta a respeito do financiamento da seguridade social e das contribuições sociais previstas na Constituição Federal de 1988.

A

As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social podem ser exigidas imediatamente após a publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando a regra da anterioridade geral e da anterioridade nonagesimal.

B

ão isentas de contribuição para a seguridade social todas as entidades sem fins econômicos, independentemente do atendimento a exigências legais específicas.

C

A seguridade social será financiada exclusivamente por contribuições sociais dos empregadores e dos trabalhadores, não se admitindo recursos provenientes dos orçamentos fiscais dos entes federativos.

D

As contribuições sociais destinadas à seguridade social submetem-se, cumulativamente, à regra geral de anterioridade do exercício financeiro e à anterioridade nonagesimal, a exemplo dos demais tributos.

E

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

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4271586 Ano: 2026
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

Assinale a alternativa correta sobre os objetivos que devem orientar a organização da seguridade social pelo Poder Público, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988.

A

A equidade na forma de participação no custeio das iniciativas é objetivo que se aplica exclusivamente à previdência social, não alcançando o financiamento da saúde e da assistência social.

B

Constituem objetivos de organização da seguridade social a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, bem como a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

C

A diversidade da base de financiamento da seguridade social constitui objetivo que veda, em qualquer hipótese, o caráter contributivo da previdência social, uma vez que se trata de subsistema não contributivo dentro da seguridade social.

D

O caráter democrático e descentralizado da administração da seguridade social é assegurado exclusivamente por meio da participação dos trabalhadores e do Governo nos órgãos colegiados, não se estendendo aos empregadores e aos aposentados.

E

A irredutibilidade do valor dos benefícios é objetivo que assegura a permanente progressão do poder aquisitivo por meio de aumento automático e anual, conforme expressamente estabelecido no próprio texto constitucional.