As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social podem ser exigidas imediatamente após a publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando a regra da anterioridade geral e da anterioridade nonagesimal.

ão isentas de contribuição para a seguridade social todas as entidades sem fins econômicos, independentemente do atendimento a exigências legais específicas.

A seguridade social será financiada exclusivamente por contribuições sociais dos empregadores e dos trabalhadores, não se admitindo recursos provenientes dos orçamentos fiscais dos entes federativos.

As contribuições sociais destinadas à seguridade social submetem-se, cumulativamente, à regra geral de anterioridade do exercício financeiro e à anterioridade nonagesimal, a exemplo dos demais tributos.

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.