Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A disciplina jurídica da proteção integral à criança e ao adolescente contempla regras específicas sobre convivência familiar e comunitária, estabelecendo parâmetros para a atuação do Estado e da sociedade na preservação desses vínculos. Com base nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA.

A proteção à criança nos primeiros momentos de vida envolve medidas destinadas a favorecer o vínculo familiar e a promoção da saúde infantil, impondo deveres específicos às instituições de atendimento materno-infantil. Em relação às obrigações atribuídas aos estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, assinale a alternativa CORRETA.

A prestação de serviços públicos deve observar normas que asseguram tratamento adequado a grupos contemplados por proteção legal específica. Em determinados contextos de atendimento presencial, a correta aplicação dessas normas influencia diretamente a organização das filas e a ordem de atendimento. Assinale a alternativa CORRETA acerca do atendimento prioritário previsto na legislação brasileira.

A disciplina normativa referente ao acesso à informação estabelece diretrizes voltadas à ampliação da transparência administrativa e ao fortalecimento da participação social na fiscalização da atuação estatal. Com base nas disposições da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA.

Em procedimento administrativo destinado à contratação de equipamentos hospitalares, determinado gestor público recebeu parecer técnico apontando que os valores apresentados pela empresa vencedora estavam significativamente acima da média praticada no mercado. Mesmo após alerta formal da equipe responsável pela análise de preços, o gestor autorizou a contratação sem justificar a divergência identificada, ocasionando prejuízo efetivamente comprovado ao erário após auditoria do órgão de controle. Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

A estrutura do Poder Legislativo brasileiro foi concebida para combinar representação populacional e representação federativa, resultando em um modelo bicameral com regras próprias de composição e funcionamento. Com base nas disposições constitucionais relativas ao Congresso Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

Em muitas cidades brasileiras, a administração municipal atua diretamente na regulamentação e execução de atividades ligadas ao funcionamento urbano e à prestação de serviços destinados à população local. Essas atribuições decorrem da repartição constitucional de competências entre os entes federativos. Considerando as competências atribuídas aos Municípios pela Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A organização coletiva de pessoas para fins lícitos representa uma das formas de participação social asseguradas pela ordem constitucional brasileira. Em razão disso, o ordenamento jurídico estabelece limites à atuação estatal sobre determinadas entidades privadas. Com base nas disposições constitucionais relacionadas aos direitos e garantias individuais, assinale a alternativa CORRETA.

A atuação internacional dos Estados envolve decisões diplomáticas, econômicas e estratégicas que refletem os princípios adotados em suas relações externas. Em determinadas situações, tais princípios servem como limite para a participação do país em ações promovidas por outras nações. Considerando os princípios que orientam as relações internacionais da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que representa situação compatível com o princípio da independência nacional.