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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Ipojuca-PE
Julgue os itens subsequentes de acordo com a Lei Orgânica do Município do Ipojuca.
O prefeito e o vice-prefeito serão eleitos para mandato de dois anos.
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Ipojuca-PE
Julgue os itens subsequentes de acordo com a Lei Orgânica do Município do Ipojuca.
O prefeito exerce o Poder Legislativo do município.
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Ipojuca-PE
Julgue os itens subsequentes de acordo com a Lei Orgânica do Município do Ipojuca.
A iniciativa para propor as leis é ato exclusivo dos vereadores e do prefeito.
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Ipojuca-PE
Julgue os itens subsequentes de acordo com a Lei Orgânica do Município do Ipojuca.
O vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos, mesmo que não esteja no exercício do mandato.
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Ipojuca-PE
Julgue os itens subsequentes de acordo com a Lei Orgânica do Município do Ipojuca.
No caso de vacância do cargo de vereador, o suplente será convocado.
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Ipojuca-PE
Julgue os itens subsequentes de acordo com a Lei Orgânica do Município do Ipojuca.
O vereador começará o exercício do cargo imediatamente após a posse.
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Ipojuca-PE
Julgue os itens subsequentes de acordo com a Lei Orgânica do Município do Ipojuca.
A bandeira, o hino e o brasão são símbolos oficiais do município.
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Ipojuca-PE
Julgue os itens subsequentes de acordo com a Lei Orgânica do Município do Ipojuca.
São poderes municipais, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Ipojuca-PE
Julgue os itens subsequentes de acordo com a Lei Orgânica do Município do Ipojuca.
O município do Ipojuca é ente público dotado de autonomia política e administrativa, mas sem autonomia financeira.
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Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Ipojuca-PE
Julgue os itens de 46 a 65, acerca da Lei n.º 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
É circunstância que sempre agrava as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração usando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas.
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