É o contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada por meio do sistema de tarifas pagas pelos usuários:

Nos termos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa que representa uma hipótese de NÃO subordinação à referida lei.

Para cumprir suas competências constitucionais, a Administração Pública dispõe de técnicas diferentes para a organização administrativa. A concentração administrativa é a técnica:

O poder regulamentar, proveniente da hierarquia administrativa, permite que os chefes do Poder Executivo editem atos normativos, tanto de caráter geral e abstrato quanto de caráter geral e concreto, visando à fiel execução das leis. No que diz respeito a esse poder, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O regulamento é o veículo introdutor do decreto. ( ) O exercício do poder não está condicionado à existência de uma previsão legal expressa. ( ) Os decretos e o regulamento podem criar obrigações de fazer ou deixar de fazer. ( ) Os regulamentos executivos são delegáveis.

Conforme Hely Lopes Meirelles, o poder hierárquico confere ao Executivo a prerrogativa de organizar e gerenciar seus órgãos e seus servidores, definindo atribuições e estabelecendo relações de subordinação. No que diz respeito aos institutos relacionados ao poder hierárquico, é CORRETO afirmar que:

A complexidade do universo dos atos administrativos exige uma classificação precisa. A tipologia mais difundida é a elaborada por Hely Lopes Meirelles, que dividiu os atos. Com base nisso, assinalar a alternativa CORRETA sobre essa divisão.

Tendo em vista a Lei nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quando o servidor retorna ao cargo anteriormente ocupado, após ser invalidada a sua demissão por decisão judicial, este servidor está passando pelo processo de:

A remessa necessária é um instituto de proteção à Fazenda Pública, podendo ser vista como um instituto que garante o duplo grau de jurisdição. Acerca da remessa necessária, assinalar a alternativa CORRETA.

Princípios fundamentais são premissas nas quais se apoiam as ciências. Desde que o Processo Civil conquistou status de ciência autônoma, tornou-se necessária a formulação de seus princípios fundamentais. São princípios previstos expressamente no Código de Processo Civil, EXCETO:

A Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade permite que o indivíduo que, durante cinco anos ininterruptos e sem oposição, utilizar como sua moradia uma área urbana, de até 250 metros quadrados, adquira a propriedade desse imóvel, desde que não tenha outro. Nesse caso, ele poderá ingressar com uma ação de usucapião especial para solicitar o reconhecimento judicial desse direito. Sobre a usucapião especial de imóvel urbano, é CORRETO afirmar que: