Foram encontradas 110 questões.
Acerca das pessoas jurídicas, o sistema de direito civil dispõe que
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Segundo a Lei nº 10.406/2002, o exercício abusivo de um direito – definido legalmente como o que excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes – configura ato
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No tocante ao negócio jurídico, prevê o regramento civil vigente que
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No que se refere ao contrato de prestação de serviços, o Código Civil em vigor prescreve que
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Sobre a aquisição da propriedade imóvel, normatiza o Código Civil vigente que
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Dentre as funções que competem à lei complementar destaca-se o seguinte:
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O adquirente de estabelecimento industrial ou comercial responderá, integralmente, pelos débitos tributários, relativos ao fundo de comércio adquirido, devidos até a data da aquisição, se
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Quando o contribuinte deve antecipar o pagamento de imposto, sem prévio exame por parte da autoridade administrativa, e aguardar a ratificação de sua atividade, de modo expresso ou tácito, tem-se o seguinte:
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- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção Anulatória
- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção de Consignação em Pagamento
- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal
J. S. ajuizou ação anulatória de débito fiscal e, ao mesmo tempo, realizou o depósito do montante integral do tributo que estava sendo cobrado pela Fazenda Estadual. Nesse caso,
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, a competência tributária residual pode ser exercida
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