No tocante à responsabilidade extracontratual do Estado, considerando o arcabouço doutrinário e a normatização da CRFB/1988,

A improbidade administrativa, mormente em face das notícias e “denúncias” relacionadas à corrupção, se apresenta como pauta do dia. Sobre o tema, à luz das disposições da Carta Política de 1988 e da Lei n. 8.429/1992, conclui-se que

O debate sobre licitações e contratos apresenta-se sempre em voga. É senso comum que o procedimento estatuído pela Lei n. 8.666/1993 carece de urgentes revisões. Numa tentativa de otimizar a atuação administrativa, foi editada a Lei n. 10.520/2002, estatuindo uma nova modalidade licitatória, qual seja, o pregão. Nessa linha, a respeito das modalidades licitatórias, e à luz dos diplomas acima citados, conclui-se que

Segundo o artigo 175 da CRFB/1988, “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”. Extrai-se, desse modo, que a prestação indireta se dá mediante concessão ou permissão. Nesse contexto,

No contexto da Administração Pública contemporânea, emergem três conceitos de grande valor para a qualidade da gestão. Este tripé é formado por:

São quatro os grupos de investidores: L, M, N, O. Não há qualquer investidor que pertença apenas ao grupo O. Os investidores ou pertencem apenas a um grupo ou a dois grupos. Quando algum investidor pertence a dois grupos, um é sempre o grupo O. São 6 000 investidores do grupo M que também pertencem ao outro grupo e, apenas em M, menos que 6 000 investidores. São 7 000 os investidores que pertencem ao grupo N que também pertencem a outro grupo e, apenas no grupo N, menos que 7 000 investidores. São 5 000 investidores do grupo L que também pertencem a outro grupo e, apenas em L, menos que 5 000 investidores. Sendo assim, o número máximo de investidores envolvidos nessa distribuição é:

Considere que todos os que forem aprovados para vagas serão aqueles que fizerem a prova no concurso público, e que alguns dos aprovados farão parte do cadastro de reserva, não sendo contratados de imediato. Sabe-se também que J e M farão o concurso. Assim,

Considere verdadeira a informação “se a empresa A dobrar seu capital então a empresa B vai triplicar o seu capital”, e falsa a informação “a empresa A vai dobrar o seu capital e a empresa B vai triplicar seu capital”. Nessas condições, necessariamente a empresa

Para que a taxa de serviço seja legalmente cobrada, o serviço público

De acordo com o Código Tributário Municipal, o domicílio do sujeito passivo, contribuinte ou responsável,