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Respondida
230471
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
UFG
Orgão:
Pref. Goiânia-GO
Provas:
Auditor de Tributos - Grupo 2
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Legislação Tributária
Disposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)
Leis Complementares
Dentre as funções que competem à lei complementar destaca-se o seguinte:
A
instituir as limitações ao poder de tributar.
B
introduzir os tratados internacionais em matéria tributária no ordenamento pátrio.
C
criar novas contribuições sociais para custeio da Seguridade Social.
D
aumentar as alíquotas do Imposto de Importação.
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