Um município pretende implantar uma plataforma integrada para agendamento de consultas, matrícula escolar, solicitação de benefícios sociais e comunicação de ocorrências urbanas. O diagnóstico preliminar, contudo, identificou acesso limitado à internet em parte da zona rural, dificuldades de utilização por idosos e pessoas com deficiência, baixa integração entre bancos de dados e risco de reprodução de desigualdades por mecanismos automatizados.

A administração afirma que o projeto deve contribuir para a Agenda 2030, promover inclusão social e fortalecer a inovação no setor público.

Considerando os objetivos declarados e as boas práticas de formulação de políticas públicas, assinale a alternativa incorreta:

O Balanço Energético Nacional 2026, ano-base 2025, apresentou, entre outros, os seguintes dados:

No mesmo período, a geração termelétrica aumentou 12,3%, enquanto a geração hidrelétrica apresentou redução.

A partir da comparação dos indicadores, é correto afirmar que:

Uma empresa que participa de cadeias globais de serviços adotou inteligência artificial e computação em nuvem. Após a mudança, parte das tarefas administrativas repetitivas foi automatizada, enquanto aumentou a contratação de profissionais especializados em análise de dados, segurança digital e supervisão de sistemas. A empresa também passou a armazenar informações estratégicas em infraestrutura localizada no exterior e tornou-se dependente de poucos fornecedores internacionais.

O governo pretende formular uma política pública que preserve os ganhos tecnológicos, mas reduza os riscos sociais, produtivos e relacionados à soberania digital.

Com base no caso descrito, assinale a alternativa correta:

Considere o seguinte cenário econômico hipotético, elaborado conforme o regime brasileiro de metas contínuas para a inflação:

Durante quatro meses consecutivos, o IPCA acumulado em doze meses permaneceu acima do limite superior do intervalo de tolerância. No quarto mês, o índice acumulado recuou de 4,9% para 4,6%. Paralelamente, a autoridade monetária manteve juros elevados, enquanto o governo anunciou expansão temporária de despesas financiadas por endividamento.

A meta oficial é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. O descumprimento formal da meta contínua caracteriza-se quando a inflação acumulada em doze meses permanece fora do intervalo durante seis meses consecutivos.

A partir dessas informações, é incorreto afirmar que:

Em uma reunião extraordinária de um bloco econômico regional, todos os Estados Partes estão representados. Discute-se a redução temporária da tarifa incidente sobre determinado equipamento importado de países externos ao bloco. A maioria das delegações apoia a proposta, mas uma delas condiciona sua concordância à criação de salvaguardas para a indústria regional.

Durante a reunião, um assessor sustenta que a posição majoritária seria suficiente para vincular todos os integrantes, pois a existência de uma tarifa externa comum teria transferido ao bloco o poder de alterar unilateralmente as políticas comerciais nacionais.

Considerando a dinâmica dos blocos econômicos, a soberania dos Estados e o funcionamento institucional do Mercosul, assinale a alternativa correta:

Em atividade de capacitação, foi analisado o caso de um servidor público federal que, por falha de organização e sem intenção de obter benefício ou produzir resultado ilícito, atrasou a publicação de determinado ato. A omissão foi posteriormente corrigida, sem demonstração de dano ao erário ou favorecimento de terceiros.

Uma comissão afirmou que qualquer violação ao dever de publicidade configura automaticamente improbidade administrativa por ofensa aos princípios da Administração, ainda que não exista dolo.

À luz do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA:

Uma proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal pretende instituir um “Poder Judiciário Municipal”, composto por juízes escolhidos em eleição local e competente para proferir decisões judiciais definitivas em conflitos envolvendo tributos e servidores municipais.

Os defensores da proposta argumentam que o Município é ente autônomo da Federação e pode organizar localmente os três Poderes, desde que respeitados os direitos fundamentais.

Com base na organização constitucional do Estado brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

Após um deslizamento, a Prefeitura identificou risco imediato de comprometimento de uma via utilizada por ambulâncias e veículos de transporte escolar. Diante da urgência, decidiu contratar diretamente empresa para executar obras emergenciais de contenção.

O responsável sustentou que a situação emergencial dispensaria não apenas a licitação, mas também a formalização da demanda, a estimativa da despesa, a verificação da habilitação da empresa, a justificativa do preço e a autorização da autoridade competente.

Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:

Durante uma reunião administrativa, foram relatadas quatro situações:

I. A chefia distribuiu tarefas entre os servidores e revisou o trabalho realizado por um subordinado.

II. Após processo administrativo com garantia de defesa, um servidor recebeu sanção por infração funcional.

III. Um fiscal interditou temporariamente um restaurante que apresentava risco sanitário, com fundamento em lei e observância da proporcionalidade.

IV. Por meio de decreto regulamentar, o chefe do Executivo criou uma nova infração administrativa e estabeleceu multa sem que existisse previsão legal anterior.

Com base nos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A Administração Municipal concedeu licença de funcionamento a determinado estabelecimento depois de confirmar o cumprimento de todas as exigências legais. Meses depois, sem alteração das condições do local e sem identificação de ilegalidade, a nova autoridade responsável determinou a retirada da licença, alegando conveniência administrativa e mudança nas prioridades de fiscalização.

Considere que a legislação aplicável caracteriza essa licença como ato vinculado e que o particular continua cumprindo todas as condições exigidas.

A respeito da extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA: