No contexto do planejamento governamental e dos instrumentos orçamentários previstos na legislação brasileira, a integração entre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) é fundamental para a gestão pública municipal.

Analise as afirmativas abaixo sobre as características e funções desses instrumentos:

1. O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada.

2. A LDO exerce o papel de sintonizar o PPA com a LOA, compreendendo as metas e priorida des da administração pública e orientando a elaboração do orçamento para o exercício f inanceiro subsequente.

3. A LOA possui vigência de quatro anos, coincidindo com o mandato do chefe do Poder Executivo, e deve prever todas as receitas e despesas da administração direta e indireta para garantir o equilíbrio fiscal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

No âmbito das licitações regidas pela Lei nº 14.133/2021, o julgamento das propostas deve observar critérios objetivos estabelecidos no edital.

Quando a Administração Pública, em um processo de licitação, fixa previamente no edital o prêmio ou a remuneração e busca selecionar a proposta que apresente a melhor estrutura técnica, tecnológica e metodológica para a execução de um objeto de natureza predominantemente intelectual, ela deve utilizar o critério de julgamento de:

No âmbito da Lei de Acesso à Informação, os órgãos e entidades do poder público devem assegurar a gestão transparente da informação, de modo a garantir sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

De acordo com os preceitos dessa norma, é correto afirmar que o direito de acesso compreende, entre outras, a informação:

No contexto da gestão de projetos na Administração Pública, o Guia PMBOK define o ciclo de vida do projeto como a série de fases pelas quais um projeto passa, do início ao término.

De acordo com as boas práticas de gerenciamento de projetos, a estrutura do ciclo de vida permite que o Administrador estabeleça o controle adequado sobre o escopo, cronograma e custos. Considere as carac terísticas das fases de um projeto e a influência das partes interessadas ao longo do tempo.

É correto afirmar que:

No contexto da gestão por processos em uma organização pública, o monitoramento por meio de indicadores de desempenho é ferramenta essencial para que o Administrador avalie o alcance das metas estabelecidas.

Ao estruturar um sistema de medição para um processo administrativo, deve-se considerar que a relação entre os produtos ou serviços gerados e os recursos efetiva mente utilizados para produzi-los define o indicador de:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), LC nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Assinale a alternativa correta no que tange aos limites da Despesa Total com Pessoal nos Municípios.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) à luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis (Lei Complementar nº 063/2003) e das normas constitucionais aplicáveis aos agentes públicos.

(_) A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

(_) O servidor aprovado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público após dois anos de efetivo exercício, sendo a estabilidade automática pelo decurso do tempo, independentemente de avaliação especial de desempenho.

(_) Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades com patíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

(_) Ao servidor público municipal é facultada a associação sindical, sendo-lhe, todavia, vedado o exercício do direito de greve enquanto não sobrevenha regulamentação específica por meio de lei complementar municipal.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

No âmbito da gestão de estoques da Administração Pública, a análise ABC é uma ferramenta gerencial fundamentada no Princípio de Pareto, utilizada para a classificação de itens de acordo com sua importância relativa, geralmente financeira.

Um Administrador, ao aplicar essa metodologia para otimizar os custos de armazenagem e o controle patrimonial, deve considerar que os itens classificados como pertencentes à “Classe A”:

Analise as afirmativas abaixo no que tange aos fundamentos, princípios e funções da administração aplicados ao contexto da Administração Pública Municipal.

1. O princípio da eficiência, expressamente previsto na Constituição Federal e observado no âmbito da Prefeitura de Florianópolis, impõe ao Administrador a busca pelo aprimora mento das rotinas e procedimentos administrativos para assegurar a rapidez e a otimização dos recursos e produtividade.

2. A função administrativa de “Controle” manifesta-se tipicamente quando o Administrador acompanha a execução orçamentária, analisando o comportamento da receita e da despesa para propor medidas corretivas em caso de desvios dos padrões estabelecidos.

3. No exercício da função de “Planejamento”, compete ao Administrador o estabelecimento de objetivos e metas para a organização, bem como a determinação dos meios e recursos necessários para o alcance dos resultados esperados no futuro.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei Complementar nº 63/2003, a proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Assinale a alternativa correta sobre a acumulação de proventos de aposentadoria.