Questões do Concurso Pref. Florianópolis-SC - FEPESE

2153988 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Responsabilidade CivilModalidades da Responsabilidade Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

A

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se demonstrado grau de parentesco com o causador do dano.

B

O empregador, público ou privado, ou o comitente responderá civilmente por todos os danos que os seus empregados, servidores, serviçais ou prepostos causarem a terceiros.

C

A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência de provas e do crime, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

D

Salvo nos casos de relação de parentesco, aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou.

E

O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.

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2153987 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direitos Reais de Gozo ou Fruição

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

A

O usufruto de bem imóvel poderá recair em um ou mais bens, desde que constitua um patrimônio inteiro, e abranja, no todo, os frutos e as utilidades provenientes do bem.

B

O usufrutuário tem direito à posse, uso e administração do bem, sendo vedado, contudo, perceber os frutos da sua exploração.

C

O usufruto somente se extingue com a morte ou dissolução do usufrutuário, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

D

Quando o usufruto recai em títulos de crédito, o usufrutuário tem direito a perceber os frutos e a cobrar as respectivas dívidas.

E

O usufrutuário é responsável pelo pagamento das deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto.

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2153986 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

De acordo com o Código Civil Brasileiro, serão registrados em registro público:

1. a interdição por incapacidade absoluta e os atos judiciais que reconhecerem a filiação.

2. a sentença declaratória de morte presumida e o casamento.

3. o óbito e o restabelecimento da sociedade conjugal.

4. a emancipação por outorga dos pais e os nascimentos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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2153942 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Assinale a alternativa correta sobre os crimes de abuso de autoridade.

A

A condenação pela prática de crimes de abuso de autoridade afasta a possibilidade da aplicação de sanções de natureza civil ou administrativa relativas aos mesmos fatos.

B

A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de um a cinco anos, é um dos efeitos automáticos da sentença condenatória pela prática do crime de abuso de autoridade.

C

Por se tratar de crime próprio, os crimes de abuso de autoridade somente poderão ser cometidos por servidor público.

D

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas é causa de aumento da pena nos crimes de abuso de autoridade.

E

A perda do cargo, como efeito da condenação, é condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e deve ser declarada motivadamente na sentença.

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2153941 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaMoeda Falsa

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.

A

Quem, por conta própria ou alheia, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa terá a pena reduzida até a metade, caso demonstrado sinal indicativo de inutilização do papel-moeda.

B

O tipo penal do delito de moeda pune o agente que falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal, exclusivamente dentro do país.

C

O agente que desvia e faz circular moeda verdadeira, cuja circulação não estava ainda autorizada, incorre nas mesmas penas do delito de moeda falsa.

D

O agente público que fabrica, emite ou permite a emissão de de papel-moeda em quantidade superior à autorizada, não pratica o crime de moeda falsa.

E

No delito de moeda falsa, quem, tendo recebido moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, é punido como coautor do crime.

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2153940 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Legislação EspecialLei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Lavagem de Dinheiro.

A

É vedada a nomeação ou designação de pessoa física ou jurídica para a administração dos bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, da infração penal.

B

No processo que apure o delito de lavagem de dinheiro, se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.

C

Os instrumentos do crime sem valor econômico cuja perda em favor da União ou do Estado for decretada serão inutilizados ou doados a museu criminal ou a entidade pública ou devolvidos aos seus proprietários, se houver interesse na sua conservação.

D

Deferida a alienação antecipada para preservação de valor de bens sob constrição, o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou por solicitação da parte interessada, determinará a imediata suspensão do processo principal, até a apuração final dos valores obtidos.

E

A ordem de prisão de pessoas ou as medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores poderão ser suspensas pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata puder comprometer as investigações.

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2153910 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Desenvolvimento: diligências e providências
Notícia-crime e instauração

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar.

A

O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

B

Após a realização das diligências cabíveis, caso a autoridade policial entenda não ter havido infração penal, ela deverá determinar o arquivamento dos autos de inquérito.

C

Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à instrução processual, deverão ficar sob a guarda de depositário fiel, que deverá apresentar à autoridade competente toda vez que for requisitado.

D

Para verificar o modo e as circunstâncias em que ocorreu a prática da infração penal, é dever da autoridade policial proceder à reprodução simulada dos fatos.

E

Tendo conhecimento do cometimento de um crime, a autoridade policial deverá, imediatamente, instaurar inquérito policial, que terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

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2153909 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Das Provas
Prova pericial e exame de corpo de delito
Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa que indica corretamente a etapa consistente no ato de acondicionamento da cadeia de custódia.

A

Ato de recolher o vestígio que será submetido à análise pericial, respeitando suas características e natureza.

B

Ato de evitar que se altere o estado das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e local de crime.

C

Procedimento referente à guarda, em condições adequadas, do material a ser processado, guardado para realização de contraperícia, descartado ou transportado, com vinculação ao número do laudo correspondente.

D

Procedimento por meio do qual cada vestígio coletado é embalado de forma individualizada, de acordo com suas características físicas, químicas e biológicas, para posterior análise, com anotação da data, hora e nome de quem realizou a coleta.

E

Exame pericial em si, manipulação do vestígio de acordo com a metodologia adequada às suas características biológicas, físicas e químicas, a fim de se obter o resultado desejado, que deverá ser formalizado em laudo produzido por perito.

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2153877 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

Assinale a alternativa correta considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência tributária.

A

Conforme decidiu a Suprema Corte, é constitucional a lei ordinária que trata de prescrição e decadência do crédito tributário relativo às contribuições sociais.

B

A taxa de juros de mora incidente sobre a repetição de indébito de tributos não poderá corresponder àquela utilizada para a cobrança do tributo pago em atraso.

C

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição provisória.

D

Seguindo os ditames do direito privado, o pagamento de um crédito tributário, quando realizado de forma parcial, importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha.

E

Na hipótese de imputação do pagamento, a autoridade competente receberá em primeiro lugar aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária.

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2153876 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional e a sua interpretação jurisprudencial.

A

Norma legal que modifica o prazo de recolhimento de obrigação tributária encontra-se sujeita ao princípio da anterioridade.

B

A obrigação tributária principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária.

C

De acordo com a chamada norma geral antielisiva, cuja constitucionalidade é objeto de questão no Supremo Tribunal Federal, é vedado à autoridade administrativa desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

D

O pagamento do tributo efetuado por um dos solidariamente obrigados, salvo disposição de lei em contrário, aproveita aos demais.

E

Considera-se ocorrido o fato gerador, relativamente a atos ou negócios jurídicos em que há condição resolutória, desde o momento de seu implemento.