A Lei Complementar nº 149/2019, que institui o Plano Diretor Municipal de Flores da Cunha, define que são objetivos do Plano Diretor Municipal:

I. Promoção do desenvolvimento sustentável do município, de forma a ser socialmente justo ambientalmente equilibrado e economicamente viável, visando garantir qualidade de vida para as presentes e futuras gerações.

II. Coleta, catálogo e divulgação dos dados e informações sobre a qualidade dos bens ambientais do Município.

III. Elevação da qualidade de vida da população, assegurando saneamento ambiental, infraestrutura, serviços públicos, equipamentos sociais e espaços verdes e de lazer qualificados.

Quais estão corretos?

A Lei Complementar nº 166/2021 determina que a perda da qualidade de dependente, no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Flores da Cunha, ocorre:

I. Para o filho, de qualquer condição, ao completarem dezoito anos de idade, ainda que inválidos ou que tenham deficiência grave ou intelectual ou mental, reconhecidas antes de completarem a maior idade civil.

II. Para o cônjuge, pela anulação do casamento.

III. Para os dependentes em geral, pela cessação da invalidez ou da dependência econômica.

Quais estão corretos?

A Câmara Municipal de Flores da Cunha instalar-se-á no primeiro ano de cada legislatura, no dia ______ de janeiro do ano subsequente ao da eleição, em Sessão Solene de instalação, independentemente de número, aberta pelo Presidente da legislatura finda, que transmitirá a presidência ao Vereador eleito com o maior número de votos dentre os presentes, para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, além de eleger a Mesa para o primeiro biênio, em votação secreta, e compor a Comissão Representativa e as Comissões Permanentes.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Fundamentando-se na Lei Complementar nº 149/2019, analise as assertivas abaixo sobre os princípios que regem o Plano Diretor Municipal de Flores da Cunha, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Participação da população nos processos de decisão, planejamento e gestão.

( ) Implantação do Sistema Único de Saúde (SUS).

( ) Desenvolvimento sustentável, na busca do equilíbrio entre as dimensões ambientais, culturais, sociais e econômicas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo a Lei Orgânica de Flores da Cunha, ao Município é vedado:

I. Instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

II. Conceder, mediante autorização legislativa, anistia, remissão, isenção, benefícios e incentivos fiscais, bem como dilatação de prazos de pagamento de tributos.

III. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Quais estão corretas?

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Flores da Cunha, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório no qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objetos de procedimento de avaliação conduzida por Comissão Especial designada para esse fim. Assinale a alternativa que NÃO é um quesito para a aquisição da estabilidade.

Baseando-se na Lei Complementar nº 167/2021, que institui o Código de Posturas e de Convivência Cidadã de Flores da Cunha, assinale a alternativa INCORRETA.

Com referência no texto da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso. A Lei Complementar nº 166/2021 estipula que a perda da condição de segurado do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Flores da Cunha ocorrerá na hipótese de:

( ) Morte.

( ) Demissão.

( ) Exoneração.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei Orgânica de Flores da Cunha determina que a autonomia do Município se expressa pela:

I. Administração própria no que respeite a seu peculiar interesse.

II. Eleição direta do Prefeito e do Vice-Prefeito, que compõem o Poder Executivo Municipal.

III. Eleição direta dos Deputados Estaduais, que compõe o Poder Legislativo Municipal.

Quais estão corretos?