Prova Completa: Auditor-Fiscal Tributário (Pref. Duque Caxias-RJ - IBEG

220856 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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Rio de JaneiroDuque de Caxias-RJ

No art. 7º da Lei que institui o regime jurídico dos servidores públicos do município de Duque de Caxias/RJ, a investidura em cargo público ocorrerá com a:

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220855 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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Auditor-Fiscal Tributário
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Rio de JaneiroRio de Janeiro-RJ

Com base no Decreto nº 6002, de 22 de março de 2011, que regulamenta os dispositivos da Lei Municipal nº 2.277 de setembro de 2009, na qual institui o Documento de Cadastro do Contribuinte, assinale a alternativa correta:

A

As empresas contribuintes do Município de Duque de Caxias deverão confirmar semestralmente sua condição junto a Secretaria Municipal de Fazenda.

B

As empresas contribuintes do Município de Duque de Caxias deverão confirmar anualmente sua condição junto a Secretaria Municipal de Fazenda, até o dia 30 (trinta) de março, mediante o Documento de Cadastro do Contribuinte - DCC.

C

O cadastramento se dará imediatamente a partir da abertura do estabelecimento, através do preenchimento do Formulário de Isenção de Tributos - FIT.

D

O não cumprimento de que se trata o artigo acima, implicará em advertência e impedimento de funcionamento por tempo indeterminado.

E

Nenhuma das alternativas.

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220853 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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Rio de JaneiroRio de Janeiro-RJ

Com base na Lei nº 1664, de 28 de novembro de 2.002 do Município de Duque de Caxias, assinale a alternativa incorreta:

A

Somente a lei formal pode estabelecer a instituição de tributos ou a sua extinção.

B

Somente a lei formal pode estabelecer a majoração de tributos ou a sua redução.

C

É decisão exclusiva do executivo municipal a definição e fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo.

D

A definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo deve ser instituída por lei.

E

A cominação de penalidades para as infrações de seus dispositivos decorrentes do não pagamento dos tributos municipais do Município de Duque de Caxias só poderá ser instituído pelo processo legislativo formal.

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220852 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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Rio de JaneiroRio de Janeiro-RJ

De acordo com o disposto na Lei nº 1664, de 28 de novembro de 2.002 do Município de Duque de Caxias nenhum tributo será cobrado:

A

Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o houver instituído ou aumentado.

B

Em atividade comercial de empresas do ramo de telecomunicações.

C

Em exercício financeiro diferente do que tenha sido publicado a lei que o houver instituído ou aumentado.

D

Em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que o houver instituído ou aumentado.

E

Em atividade comercial ligadas ao setor de turismo.

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220851 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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Rio de JaneiroDuque de Caxias-RJ

Acerca do conceito de remoção, tratado no art. 46, da Lei nº 1506 de 14/01/2000 – que institui o regime jurídico dos servidores públicos do município de Duque de Caxias e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

Elevação do servidor à classe e/ou nível imediatamente superior aquela a que pertence, dentro da mesma série de classes, obedecidos os critérios estabelecidos em seus respectivos planos de carreiras.

B

Deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação da Secretaria Municipal de Administração.

C

Retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

D

Investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a dispensa ou exoneração do servidor, por decisão administrativa ou judicial.

E

Deslocamento do servidor de uma para outra lotação e será processado “ex-ofício”, ou a pedido do servidor, atendidos o interesse e a conveniência da Administração, com ou sem mudança de sede.

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220850 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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Rio de JaneiroDuque de Caxias-RJ

Com base na Lei nº 1506, de 14 de janeiro de 2000, que institui o regime jurídico dos servidores públicos do município de Duque de Caxias/ RJ, sobre a posse e exercício do servidor, a qual delega como autoridade administrativa competente para assinar o termo de posse de todos os servidores municipais, a ele sujeitos, assinale a alternativa correta.

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220849 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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LC 116/2003: ISS

Acerca da Lei Complementar nº 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta:

A

A incidência do ISS depende estritamente da denominação dada ao serviço prestado.

B

O ISS não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

C

O ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

D

Na ausência de legislação municipal sobre o ISS este automaticamente recai para a competência federal.

E

Nenhuma das alternativas.

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220848 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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Legislação Comum

Referente o agente público aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido, assinale a alternativa incorreta.

A

É proibido ao servidor aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

B

Considera-se ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

C

Ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão, cujas atividades funcionais do agente público possam influir na esfera dos interesses de terceiros.

D

O agente público não deve, formal ou informalmente, aceitar emprego, comissão, remuneração, pagamento ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica, durante a atividade.

E

No caso do Presidente do Banco Central e dos diretores das agências reguladoras que deixarem a função, podem prestar direta ou indiretamente, sem restrições, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com que tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego.

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220847 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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Auditor-Fiscal Tributário
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Princípios Orçamentários

Não é um princípio orçamentário:

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220846 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com base no citado ordenamento legal, assinale a alternativa incorreta:

A

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

B

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

C

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

D

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita não necessita obrigatoriamente de estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência.

E

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.