Com relação à Contribuição de Melhoria, assinale a alternativa INCORRETA.

A Taxa de Licença para Execução de Obras é devida pelo contribuinte do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial, cujo imóvel receba a obra objeto do licenciamento. A Taxa incide, ainda, sobre:

I. A fixação do alinhamento;

II. A prorrogação de prazo para execução de obra;

III. A vistoria e a expedição da Carta de Habitação;

IV. A aprovação de parcelamento do solo urbano;

V. A autorização de abertura de rua.

Dos itens, pode-se afirmar que está(ão) CORRETO(S):

Acerca do lançamento e da arrecadação da Taxa de Fiscalização e Vistoria, a taxa será lançada sempre que o competente órgão municipal proceder, nos termos da lei, verificação ou diligência quanto ao funcionamento do estabelecimento, realizando-se a arrecadação até após a notificação da prática do ato administrativo.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido o exercício de atividade ambulante, sem a prévia licença do Município. A licença é comprovada pela posse do respectivo alvará, o qual será:

I. Colocado em lugar visível do estabelecimento, tenda, trailer ou estandes;

II. Conduzida pelo titular (beneficiário) da licença quando a atividade não for exercida em local fixo;

III. Dispensado na inspeção de determinadas atividades exercidas em um só local por um só meio e pela mesma pessoa física ou jurídica.

Está(ão) INCORRETA(S);

A Taxa de Expediente é devida por quem se utilizar de serviço do Município que resulte na expedição de documentos ou prática de ato de sua competência. A taxa será devida:

I. Por requerimento, independentemente de expedição de documento ou prática de ato nele requerido;

II. Por inscrição em concurso;

III. Por petições em defesa de direito pessoal ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Está(ão) CORRETA(S):

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo. Nesse sentido, quantos dos seguintes itens são considerados serviços?

I. Serviços de informática e congêneres;

II. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza;

III. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres;

IV. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres;

V. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

A alíquota do imposto de transmissão "intervivos" de bens imóveis é de quantos por cento?

Para os efeitos do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, consideram-se:

I. Terreno de duas ou mais frentes, aquele que possui apenas uma testada para logradouros públicos;

II. Terreno encravado, aquele que não se comunica com a via pública, exceto por servidão de passagem por outro imóvel;

III. Terreno de fundo, aquele que, situado no interior da quadra, se comunica com a via pública por um corredor de acesso com largura igual ou inferior a 4 metros.

Está(ão) CORRETA(S):

São atribuições do cargo de Inspetor Tributário em David Canabarro/RS:

I. Orientar sobre a aplicação de leis, regulamentos e demais atos administrativos de natureza tributária;

II. Promover o lançamento dos tributos apurados em levantamentos e revisões fiscais;

III. Apresentar notas, faturas, guias e livros de escrituração e demais documentos fiscais em situação irregular, lavrando o competente termo;

IV. Propor cassação de alvará de licença e funcionamento de contribuintes que, reiteradamente, deixaram de cumprir a legislação tributária municipal.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de quantos por cento sobre o vencimento do cargo?