A Portaria Federal n° 16/95 dispõe sobre a necessidade de instituir e implementar a fiscalização e a inspeção nas indústrias farmacêuticas, para avaliar a qualidade do processo de produção, com base nos instrumentos harmonizados no MERCOSUL. Sobre a adequabilidade dos locais para a instalação de indústria farmacêutica, é correto afirmar:

No capítulo V da Portaria Federal 344/98, referente à prescrição e notificação da receita, é correto afirmar:

A Portaria Federal 344/98 prevê em seu capítulo II, art. 2º, que "para extrair, produzir, fabricar, beneficiar, distribuir, transportar, preparar, manipular, fracionar, importar, exportar, transformar, embalar, reembalar, para qualquer fim, as substâncias constantes das listas deste Regulamento Técnico (ANEXO I) e de suas atualizações, ou os medicamentos que as contenham, é obrigatória a obtenção de Autorização Especial concedida pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde." Necessitam de Autorização Especial:

A Lei nº 6.360, de 23/09/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, em seu art. 5 dispõe o seguinte: "Os produtos de que trata esta lei não poderão ter nomes ou designações que induzam a erro. (OBS.: Redação dada pela Lei número 6.480, de 1/12/1977)". Assim, é correto afirmar:

De acordo com a Lei nº 5.991, de 17/12/1973, no seu capítulo VII ("Da fiscalização"), assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 5.991, de 17/12/1973, no seu capítulo III ("Da Farmácia Homeopática"), assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 5.991, de 17/12/1973, a dispensação de medicamentos é privativa de:

No tópico n° 5 da Portaria n° 3.916/MS/GM (Responsabilidades das Esferas de Governo no Âmbito do SUS), está previsto que: "No que respeita às funções de Estado, os gestores, em cumprimento aos princípios do SUS, atuarão no sentido de viabilizar o propósito desta Política de Medicamentos, qual seja, o de garantir a necessária segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos, a promoção do uso racional e o acesso da população àqueles considerados essenciais." Com base nessa determinação legal, assinale a alternativa correta.

No âmbito da Portaria n° 3.916/MS/GM, 30/10/1998 relativa à Política Nacional de Medicamentos, está previsto que: "A promoção do uso de medicamentos genéricos será, igualmente, objeto de atenção especial. Portanto, o gestor federal deverá identificar os mecanismos necessários para tanto, por exemplo, a adequação do instrumento legal específico." Com base nisso, assinale a alternativa correta.

No tocante às diretrizes da Política Nacional de Medicamentos, encontramos na portaria n° 3916/MS/GM, de 30/10/1998, a seguinte determinação: "O modelo de assistência farmacêutica será reorientado de modo a que não se restrinja à aquisição e à distribuição de medicamentos. As ações incluídas nesse campo da assistência terão por objetivo implementar, no âmbito das três esferas do SUS, todas as atividades relacionadas à promoção do acesso da população aos medicamentos essenciais." Com base nesse texto, assinale a alternativa correta.