Ana, empresária individual, recebeu uma notificação da prefeitura determinando a retirada de uma estrutura irregular em frente ao seu estabelecimento comercial. A administração pública fixou um prazo para o cumprimento voluntário da ordem, sob pena de remoção forçada da estrutura pela própria prefeitura. Esse fato, segundo a administração, pode ser realizado independentemente de autorização judicial. Com base nessa situação, assinale a alternativa que melhor corresponde à característica do ato administrativo que está presente nesse caso.

A prefeitura municipal de uma cidade decidiu, após constatar uma série de irregularidades em uma obra particular, aplicar sanções ao proprietário, exigindo a paralisação imediata da construção. A administração pública utilizou, nesse caso, um dos seus poderes administrativos para garantir que o interesse público fosse preservado e que ninguém fosse prejudicado pelas irregularidades. Com base na teoria sobre poderes administrativos, assinale a alternativa correta sobre a atuação da prefeitura.

Carlos é gerente de uma equipe em uma empresa pública e foi encarregado de implementar um novo sistema de gestão de recursos. Para isso, ele começou analisando os objetivos da empresa, prevendo os processos e aquisições necessárias, definindo as metas a serem atingidas e estabelecendo prazos para o progresso do projeto. Além disso, ele considerou possíveis riscos que pudessem aparecer ao longo do caminho, visando garantir o sucesso da implementação. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa que, conforme Chiavenato (2021), corresponde à função do processo administrativo que Carlos está realizando.

O Manual de Redação da Presidência da República (2018) orienta que a redação oficial deve ter um texto que permita a imediata compreensão pelo leitor, utilizando palavras e expressões simples, frases curtas e buscando a uniformidade do tempo verbal em todo o texto. Qual das características abaixo representa esse conceito?

A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos, visa garantir a eficiência, a competitividade e a transparência nas contratações públicas. Em determinadas situações, no entanto, a licitação se torna inexigível (art. 74) ou dispensável (art. 75), a depender das circunstâncias. Considerando os princípios da nova Lei, assinale a alternativa que representa corretamente um caso de inexigibilidade de licitação.

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, e suas alterações, analise as assertivas a seguir:

I. Os atos de improbidade administrativa descritos na referida Lei incluem o enriquecimento ilícito, os atos que causam lesão ao erário e os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.
II. A improbidade administrativa pode ser caracterizada tanto por condutas dolosas quanto culposas, praticadas por agentes públicos, desde que resultem em prejuízo ao erário.
III. As sanções previstas para a prática de improbidade administrativa para atos que causam prejuízo ao erário incluem a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e a pena de reclusão de 4 a 6 anos.

Quais estão corretas?

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (2018), analise as assertivas que seguem, relacionadas ao fecho:

I. Com o objetivo de simplificação e uniformização, o Manual estabelece o emprego de somente dois fechos diferentes para todas as modalidades de comunicação.
II. Para autoridades de hierarquia superior à do remetente, inclusive o Presidente da República, a forma correta é “Respeitosamente”.
III. Para autoridades de mesma hierarquia, de hierarquia inferior ou demais casos, a forma correta é “Atenciosamente”.

Quais estão corretas?

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e a Lei nº 4.320/1964, a etapa da receita orçamentária relativa à transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, é conhecida como:

De acordo com o art. 6º da Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo:

I. Concorrência é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
II. Concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
III. Leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

Quais estão corretas?

O art. 4º da Lei nº 12.527/2011 apresenta o significado de diversos conceitos, tais como: “qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados” e “qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino”. Essas definições se referem, respectivamente, aos conceitos de: