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Estatuto da Criança e do Adolescente não é cumprido, avaliam especialistas
Em evento da série Diálogos Capitais, o defensor público Giancarlo Vay e o promotor Tiago de Toledo Rodrigues criticam a redução da maioridade penal
Alvo de críticas por parte dos setores que defendem a redução da maioridade penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não foi mal elaborado, mas é executado de forma defeituosa. O diagnóstico é do defensor público Giancarlo Vay e do promotor Tiago de Toledo Rodrigues, promotor da Vara de Infância e Juventude. (...)
Para Tiago Rodrigues, o ECA é um projeto feito por pessoas de extrema competência, pesquisado por juristas do mundo inteiro, mas aplicado de maneira parcial e equivocada pelo poder público. “Como posso dizer que o projeto é ruim se ele não foi cumprido?", questionou o promotor. "Quem pode concluir pela falência de uma lei que não foi respeitada? Isso seria no mínimo um preconceito legislativo", disse.
Em fevereiro, Rodrigues assinou com outros colegas o texto "A falência da Fundação Casa", no qual fez inúmeras críticas à instituição responsável pelos menores infratores de São Paulo, onde há elevados índices de reincidência, superlotação de unidades, frequentes rebeliões, notícias regulares de torturas, e insalubridade das condições de moradia, entre outros problemas.
Vay também destacou a existência de uma série de violações dentro do processo de socialização do adolescente e lembrou que apenas este é responsabilizado. Com os governantes, que deveriam garantir condições para o desenvolvimento dos adolescentes, nada ocorre. “Infelizmente, [o sistema socioeducativo] serve para docilizar os corpos revoltados que não se adequam às normas sociais impostas", afirmou.
Para Vay, a Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos e foi aprovada em primeiro turno pela Câmara "está sendo vendida como uma panaceia para todos os problemas”. Rodrigues lembrou que há um sentimento de insegurança na sociedade e Vay atribuiu parte desse fenômeno a determinados veículos de imprensa.
Segundo o defensor público, há uma “mídia marrom” que veicula cada dia mais reportagens sobre a violência, passando uma impressão de que a criminalidade é ainda maior.
Um argumento muito utilizado pelos setores favoráveis à redução da maioridade penal é de que um jovem de 16 anos possui plena responsabilidade e consciência ao pegar uma arma e praticar um crime. Segundo Tiago Rodrigues, esse questionamento é simplista e trata de forma equivocada sobre o conceito de imputabilidade penal.
“Imputabilidade penal é a capacidade de entender a si mesmo, o mundo que o cerca e ter maturidade para se comportar de acordo com esse entendimento, para refrear seus instintos", diz. "Reduzir a maioridade penal não pode ser admitido, porque entre os 16 e 18 anos não há suficiente maturidade para que o sujeito tenha uma responsabilização na condição de adulto", afirmou."E ele vai sofrer uma sanção, que pode ser, inclusive, de internação."
Vay destacou o fato de que não há relação alguma entre o conceito de imputabilidade penal e a questão da consciência anteriormente indagada. “A proposta da Câmara que propõe reduzir a imputabilidade para somente alguns crimes é meio que esquisita, porque você tem a consciência de compreender a licitude de alguns atos, mas não teria a consciência para compreender de outros atos", diz. "É exatamente por essa razão que eu friso que a questão da imputabilidade penal nada tem a ver com a questão da consciência.”
Disponível em: <http://www.cartacapital.com.br/dialogos-capitais/em-sao-paulo-carta-capital-debate-a-reducao-da-maioridade-penal-1006.html> Acesso em: 18/11/2015
De acordo com o 5º parágrafo do texto, marque a alternativa CORRETA:
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Estatuto da Criança e do Adolescente não é cumprido, avaliam especialistas
Em evento da série Diálogos Capitais, o defensor público Giancarlo Vay e o promotor Tiago de Toledo Rodrigues criticam a redução da maioridade penal
Alvo de críticas por parte dos setores que defendem a redução da maioridade penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não foi mal elaborado, mas é executado de forma defeituosa. O diagnóstico é do defensor público Giancarlo Vay e do promotor Tiago de Toledo Rodrigues, promotor da Vara de Infância e Juventude. (...)
Para Tiago Rodrigues, o ECA é um projeto feito por pessoas de extrema competência, pesquisado por juristas do mundo inteiro, mas aplicado de maneira parcial e equivocada pelo poder público. “Como posso dizer que o projeto é ruim se ele não foi cumprido?", questionou o promotor. "Quem pode concluir pela falência de uma lei que não foi respeitada? Isso seria no mínimo um preconceito legislativo", disse.
Em fevereiro, Rodrigues assinou com outros colegas o texto "A falência da Fundação Casa", no qual fez inúmeras críticas à instituição responsável pelos menores infratores de São Paulo, onde há elevados índices de reincidência, superlotação de unidades, frequentes rebeliões, notícias regulares de torturas, e insalubridade das condições de moradia, entre outros problemas.
Vay também destacou a existência de uma série de violações dentro do processo de socialização do adolescente e lembrou que apenas este é responsabilizado. Com os governantes, que deveriam garantir condições para o desenvolvimento dos adolescentes, nada ocorre. “Infelizmente, [o sistema socioeducativo] serve para docilizar os corpos revoltados que não se adequam às normas sociais impostas", afirmou.
Para Vay, a Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos e foi aprovada em primeiro turno pela Câmara "está sendo vendida como uma panaceia para todos os problemas”. Rodrigues lembrou que há um sentimento de insegurança na sociedade e Vay atribuiu parte desse fenômeno a determinados veículos de imprensa.
Segundo o defensor público, há uma “mídia marrom” que veicula cada dia mais reportagens sobre a violência, passando uma impressão de que a criminalidade é ainda maior.
Um argumento muito utilizado pelos setores favoráveis à redução da maioridade penal é de que um jovem de 16 anos possui plena responsabilidade e consciência ao pegar uma arma e praticar um crime. Segundo Tiago Rodrigues, esse questionamento é simplista e trata de forma equivocada sobre o conceito de imputabilidade penal.
“Imputabilidade penal é a capacidade de entender a si mesmo, o mundo que o cerca e ter maturidade para se comportar de acordo com esse entendimento, para refrear seus instintos", diz. "Reduzir a maioridade penal não pode ser admitido, porque entre os 16 e 18 anos não há suficiente maturidade para que o sujeito tenha uma responsabilização na condição de adulto", afirmou."E ele vai sofrer uma sanção, que pode ser, inclusive, de internação."
Vay destacou o fato de que não há relação alguma entre o conceito de imputabilidade penal e a questão da consciência anteriormente indagada. “A proposta da Câmara que propõe reduzir a imputabilidade para somente alguns crimes é meio que esquisita, porque você tem a consciência de compreender a licitude de alguns atos, mas não teria a consciência para compreender de outros atos", diz. "É exatamente por essa razão que eu friso que a questão da imputabilidade penal nada tem a ver com a questão da consciência.”
Disponível em: <http://www.cartacapital.com.br/dialogos-capitais/em-sao-paulo-carta-capital-debate-a-reducao-da-maioridade-penal-1006.html> Acesso em: 18/11/2015
Conforme o 7º parágrafo do texto, os setores favoráveis à redução da maioridade penal justificam sua posição com base:
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2529257
Ano: 2016
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FGR
Orgão: Pref. Conceição Mato Dentro-MG
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FGR
Orgão: Pref. Conceição Mato Dentro-MG
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Uma das inovações trazidas pela Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) é o Atendimento Educacional Especializado (AEE), um serviço da educação especial que "[...] identifica, elabora e organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade, que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas"
(SEESP/MEC, 2008).
O Atendimento Educacional Especializado (AEE)
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“A avaliação da aprendizagem só funciona bem se houver clareza do que se deseja (projeto político pedagógico), [...] e se funcionar como meio de investigar, e se necessário, intervir na realidade pedagógica, em busca de melhor resultado. Ela é em si, dinâmica e construtiva, e seu objetivo, no caso da prática educativa, é de dar suporte ao educador (gestor da sala de aula), para que ele aja da forma o mais adequada possível, tendo em vista a efetiva aprendizagem por parte do educando”.
(Luckesi, Cipriano Carlos. Avaliação da Aprendizagem. SP. Cortez, 2011.p.176 e 177).
Na perspectiva apresentada por Luckesi, analise os itens abaixo:
I. Toda avaliação, pelo fato de ser avaliação, deve ser diagnóstica.
II. O ato de avaliar, por ser diagnóstico, é construtivo, mediador e dialético.
III. A avaliação por ser diagnóstica é inclusiva e democrática, desde que seja utilizada subsidiariamente no processo de ensinar.
IV. A avaliação não pode existir sem o diálogo, visto que todos nós somos passíveis de percepções e entendimentos diferentes.
Marque a alternativa CORRETA:
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Associe as duas colunas, relacionando o conceito com a sua respectiva definição.
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1. Alfabetização.
2. Letramento.
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( ) É a ação de tornar o indivíduo capaz de ler e escrever.
( ) Resultado da ação de ensinar e aprender as práticas sociais de leitura e escrita.
( ) É tornar a escrita “própria”, ou seja, assumi-la como sua “propriedade”.
( ) Adquirir uma tecnologia, a de codificar em língua escrita e de decodificar a língua escrita.
( ) O indivíduo é capaz de fazer uso da leitura e da escrita conforme as exigências da sociedade.
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A sequência CORRETA dessa associação é:
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Leia a tirinha a seguir.
Situações de aprendizagem como a retratada acima podem ser evitadas utilizando-se de uma avaliação
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Observe o climograma abaixo:
Disponível em http://es.climate-data.org/location/176005/, acesso em 15. FEV.2016
Tendo como referência o climograma acima apresentado, leia e analise os itens abaixo:
I – Pela classificação Köppen-Geiger, o climograma se refere ao tipo climático Cwa.
II – Os períodos mais chuvosos são os meses de dezembro, janeiro e setembro.
III – A temperatura média do local apresentado é de 30° C.
IV – Os períodos mais secos são os meses de maio e junho.
V – O climograma apresentado refere-se a um clima equatorial temperado.
VI – O climograma apresentado refere-se à uma localidade cujo clima é quente e temperado.
Marque a alternativa CORRETA:
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2525846
Ano: 2016
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FGR
Orgão: Pref. Conceição Mato Dentro-MG
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FGR
Orgão: Pref. Conceição Mato Dentro-MG
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O compromisso com a construção da cidadania pede necessariamente uma prática educacional voltada para a compreensão da realidade social e dos direitos e responsabilidades em relação à vida pessoal e coletiva e a afirmação do princípio da participação política. Nessa perspectiva é que foram incorporadas como Temas Transversais as questões da Ética, da Pluralidade Cultural, do Meio Ambiente, da Saúde, da Orientação Sexual e do Trabalho e Consumo. Neste contexto os Parâmetros Curriculares Nacionais, ao propor uma educação comprometida com a cidadania, elegeram, baseados no texto constitucional, princípios segundo os quais se deve orientar a educação escolar.. Temas Transversais Terceiro e Quarto Ciclos Do Ensino Fundamental - Parâmetros Curriculares Nacionais
Tendo como base os Temas Transversais, são princípios segundo os quais se devem orientar a educação escolar, EXCETO:
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Leia o fragmento abaixo:
MINAS TERÁ MEGAUSINA SOLAR EM PIRAPORA
Com investimento da ordem de R$ 1,6 bilhão, a maior usina de geração de energia fotovoltaica (solar) da América Latina será instalada em Pirapora, no Norte de Minas, pela espanhola Solatio Energia em parceria com a Canadian Solar, que fornecerá os painéis solares.
...
A megausina de energia fotovoltaica vai entrar em funcionamento em agosto de 2017, quando deverá iniciar o fornecimento de 150MW para o Sistema Interligado Nacional de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.
...
Disponível em http://www.em.com.br/, 15/02/2016, acesso em 15.FEV.2016 (texto adaptado).
Considerando o fragmento acima e os usos e as fontes de energia solar no Brasil, é CORRETO afirmar que:
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Com a devida intencionalidade pedagógica, em sala de aula, o Professor de Geografia pode apresentar aos seus alunos do Ensino Fundamental a charge abaixo:
Disponível em https://www.facebook.com/humorinteligente01, acesso em 16. FEV.2016.
Marque a alternativa CORRETA em que esse procedimento pedagógico representa uma rica oportunidade de ampliar saberes e conhecimentos dos alunos a respeito de:
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Cadernos
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