Em conformidade com o Código Tributário do Município de Comendador Levy Gasparian/RJ, impostos, tributos de competência do Município, incidirão, EXCETO, sobre:

Aquele Poder pelo qual a Administração Pública de modo explícito ou implícito, pratica atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, é definido como:

“A administração pública _________ é composta de órgãos que estão diretamente ligados ao chefe do _________. A administração pública _________, por sua vez, é composta por entidades que, por meio de _________ de competências do governo, foram criadas para desempenhar papéis nos mais variados setores da sociedade e prestar serviços _________.”

Escolha a opção que preenche respectivamente as lacunas do texto acima:

Em relação à Vigência e Aplicação da Legislação Tributária:

( ) Vigência é a aptidão para incidir, valer, sendo essa vacacio que dá significação jurídica aos fatos. Não havendo disposição em contrário prevalecerá à previsão da LINDB (Lei Introdução as Normas do Direito Brasileiro) que é de 45 dias de sua publicação.

( ) A aplicabilidade da legislação tributária segue a mesma do direito comum, observará sempre a LINDB, assim respeitará os limites do ente fazendário seja município, estado ou território nacional, respeitando a disposição do art. 102 do CTN.

( ) A fim de afastar surpresas tributárias a Lei Complementar nº 95/98 c/c LC 107/2001, determinaram a observância a prazo razoável, exceto para as leis de pequena repercussão (art. 8º LC 107/01).

( ) Atos administrativos, como portarias, ordens de serviços, instruções normativas e circulares terão vigência 30 dias após a data de sua publicação.

Em relação aos métodos de interpretação da legislação tributária, é CORRETO afirmar:

É permitido ao Município:

A Constituição Federal prevê, no art. 145, §1º, que, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. Esse conceito se refere ao Princípio do direito tributário denominado:

Dos princípios listados abaixo, aquele que compõe a lista dos princípios do direito tributário é:

Para efeitos do IPTU, entende-se como Zona Urbana toda Área em que existam melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público, como:

I. Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.

II. Sistema de esgotos sanitários.

III. Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.

IV. A área urbanizável ou de expansão urbana, constante de loteamento, mesmo que ainda não aprovado pelo órgão Municipal competente, destinado à habitação, à indústria ou ao comércio.

Dos itens acima, estão CORRETOS:

“Serviço público de qualidade é aquele que cumpre os princípios da Lei contidos no artigo 37 da Constituição Federal: ___________ (obediência a lei), -___________ (não fazer acepção a pessoas), ___________ (valores de aceitação pública), ___________ (ser transparente) e ___________ (fazer o que precisa ser feito, da melhor maneira possível).”

Marque a alternativa preenche respectivamente as lacunas do texto: