A Lei Federal no 11.079, de 31 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, em seu artigo 2º, estabelece duas modalidades de concessão:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

1.Não haver previsão orçamentária da despesa para a contratação ou ela não puder ser calculada.

2.Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

3.Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

4.Contratação por empreitada e com valor fixo determinado por órgão de controle.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considere a seguinte situação hipotética: o município de Pintassilgo firmou contrato administrativo com a empresa Catarina Ltda. para a importação de produto químico (não disponível no mercado nacional) a ser utilizado no tratamento de efluentes domésticos. Contudo, quando apenas parte do produto já havia sido importado, segundo o cronograma de fornecimento definido no contrato, o governo federal alterou a alíquota de importação do produto. Pela nova regra, o imposto de importação foi majorado de 5% para 60%.

A empresa Catarina Ltda. solicitou a alteração do contrato administrativo para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial, alegando que ocorreu o caso de:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de:

Os contratos administrativos são dominados por dois princípios. São eles:

Assinale a alternativa que relaciona corretamente atributo dos atos administrativos.

Assinale a alternativa que relaciona corretamente princípio do direito administrativo.

Assinale a alternativa que aponta corretamente uma tradicional fonte do direito administrativo brasileiro.

Segundo Matias-Pereira, a governança na gestão pública está apoiada em 4 princípios:

A administração pública burocrática surge, em seu contexto histórico, para superar as disfunções geradas pelo(a):