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De acordo com o que determina a Lei Orgânica do Município de Cerquilho sobre o cargo de vereador, assinale a
alternativa correta.
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A questão refere-se ao enunciado a seguir:
A fiscalização de obras do município de Cerquilho visitou uma obra em andamento na cidade e constatou que foram introduzidas alterações em relação ao projeto aprovado, as quais são contrárias às disposições legais. Por isso, serão aplicadas penalidades de acordo com a Lei Municipal nº 593/1971.
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No âmbito da Lei Municipal n° 2.968 de 04/10/2010, que
disciplina o descarte, o gerenciamento adequado de
pilhas, baterias e lâmpadas usadas no município de Cerquilho, e dá outras providências, é correto afirmar que
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Com relação aos servidores nomeados em virtude de
concurso público, conforme a Lei Orgânica do Município
de Cerquilho/SP, artigo 109, é correto afirmar que o servidor público
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O Plano Diretor Físico do Município de Cerquilho (Lei Municipal nº 593/1971 e suas alterações) define, em seu art. 9º ,
que a área urbana compreende
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O incentivo fiscal dado por lei municipal para que empresas se instalem no território do Município e contribuam
para o desenvolvimento econômico e social da localidade
caracteriza hipótese de
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Conforme a Lei Municipal n° 1.329, de 30 de dezembro
de 1988, alterada pela Lei Municipal n° 274, de 2 de outubro de 2018, o imposto de transmissão, a qualquer título,
por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, bem como
cessão de direitos a sua aquisição incide sobre a
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Com relação à utilização na construção civil de produtos e subprodutos de madeira em obras no Município de
Cerquilho, a Lei Municipal nº 2.971/2010 condiciona a
aprovação de projeto de construção civil e a emissão do
alvará de construção a compromisso formal dos interessados – proprietário e autor do projeto – com a utilização
de madeiras
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Assinale a alternativa cujo conteúdo está em harmonia
com o disposto no Decreto Municipal nº
1.983/2004, que
regulamenta a Guarda Civil Municipal de Cerquilho.
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De acordo com o Código Tributário Municipal (Lei Municipal n° 510, de 19 de dezembro de 1969), constitui dívida ativa do Município de Cerquilho aquela regularmente
inscrita na repartição administrativa competente e proveniente de
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