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De acordo com a Lei Municipal n° 3.303/2018, que altera
e acrescenta dispositivos no artigo 55 da Lei Municipal
n° 3.141, de 2014,
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É a retribuição pecuniária básica fixada em lei, paga mensalmente ao funcionário pelo exercício das atribuições inerentes ao cargo.
Essa definição dada pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cerquilho refere-se a:
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O disciplinamento do funcionamento de bares e estabelecimentos similares estabelecido pela Lei Municipal
nº 2.464/2002, entre outras disposições, veda
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O Código de Posturas do Município (Lei nº 595/1971)
faculta à Prefeitura, dentro de regras específicas quanto a notificação, prazos, autuação e multa (quando for o
caso), efetuar o serviço, lançando as despesas correspondentes, acrescidas de 20% em nome do proprietário
do imóvel, em casos de
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Segundo o Código de Edificações do Município de
Cerquilho (arts. 43 e 44), nos edifícios de habitação
coletiva ou para fins comerciais, a largura mínima de
escadas e corredores de uso comum é de
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Para fins de controle do uso e ocupação do solo do Município de Cerquilho, o Plano Diretor Físico (art. 13) divide
o território urbano em
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Ambientes de trabalho de um edifício serão iluminados através de um espaço livre fechado de formato retangular. A
diferença de nível H, entre o teto do pavimento mais alto e
o piso do pavimento mais baixo a ser isolado é de 10 m. O
Código de Edificações do Município de Cerquilho considera
suficiente para iluminação que a área desse espaço livre
fechado seja de pelo menos H2
/4, com mínimo de 10 m2
, e
a dimensão mínima seja de H/4, com mínimo de 2 m. Nessas condições, esses valores mínimos da área e da menor
dimensão do retângulo serão, respectivamente,
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Segundo a Lei Municipal nº 3.168/2015, a instalação de
reservatórios/cisternas para captação de água de chuva
deverá ser incluída nos projetos arquitetônicos para edificação e/ou reforma de prédios
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A respeito do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, no Município de Cerquilho, é correto afirmar que
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Segundo o Código de Edificações do Município de
Cerquilho (art. 3º), os documentos exigidos pelo Município para que uma edificação possa ter sua construção iniciada são
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