Questões do Concurso Pref. Cerquilho-SP - VUNESP

702148 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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Fiscal de Obras e Posturas
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São PauloCerquilho-SP

Para os estabelecimentos geradores de resíduos sólidos de serviços de saúde e as empresas que comercializem agrotóxicos e produtos fitossanitários, respeitadas as normas sanitárias e ambientais existentes, a Lei Municipal nº 2.372/2001 (arts. 8º e 9º ) estabelece a obrigatoriedade de

A

encaminhar os resíduos para a coleta hospitalar, de periodicidade semanal, e identificar, em embalagem padronizada, a origem dos resíduos, os quais serão encaminhados para a coleta municipal, respectivamente.

B

encaminhar os resíduos para a coleta hospitalar, de periodicidade semanal, e responsabilizar-se pela disposição adequada dos resíduos por eles produzidos, respectivamente.

C

providenciar a incineração dos resíduos contaminados neles gerados e responsabilizar-se pela disposição adequada dos resíduos por eles produzidos, respectivamente.

D

responsabilizar-se pela disposição adequada dos resíduos por eles produzidos, em ambos os casos.

E

providenciar a incineração dos resíduos contaminados neles gerados, em ambos os casos.

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702147 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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Gestor Ambiental
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São PauloCerquilho-SP

De acordo com a legislação municipal (Lei n° 2.372 de 20/09/2001) que dispõe sobre os atos lesivos à limpeza urbana, pode-se afirmar que

A

a coleta de lixo ordinário domiciliar será realizada por empresa contratada pelo munícipe.

B

a incineração de resíduos contaminados, provenientes dos serviços de saúde, será de responsabilidade exclusiva do Poder Público Municipal.

C

ficam proibidos, no município de Cerquilho, o transporte e o depósito de resíduos radioativos, provenientes de qualquer parte do território nacional ou de outros países.

D

as baterias de celulares deverão ser entregues à coleta em recipientes plásticos, fornecidos por empresa contratada.

E

os vendedores ambulantes deverão depositar os resíduos da atividade em tambores dispostos em praças, a serem coletados pela Prefeitura Municipal.

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702146 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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Fiscal de Obras e Posturas
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São PauloCerquilho-SP

As vistorias administrativas na execução de serviços e obras pertinentes à implantação do Plano Diretor Físico do Município de Cerquilho, conforme definidas nos arts. 85 a 89 da Lei Municipal nº 593/1971, serão realizadas

A

a qualquer hora, independentemente de aviso ao interessado, respeitado o horário de funcionamento da Prefeitura, devendo resultar em autuação da obra, a ser submetida à autoridade superior.

B

a qualquer hora, independentemente de aviso ao interessado, respeitado o horário de funcionamento da Prefeitura, e seus resultados serão consubstanciados em laudo de vistoria.

C

na presença do interessado ou de seu representante legal, em dia e hora previamente marcada, salvo nos casos julgados de risco eminente, e seus resultados serão consubstanciados em laudo de vistoria.

D

a qualquer hora do dia ou da noite, independentemente de aviso prévio, devendo o interessado ser convocado apenas posteriormente à chegada da fiscalização à obra, e seus resultados serão consubstanciados em laudo de vistoria.

E

a qualquer hora do dia ou da noite, independentemente de aviso prévio, devendo o interessado ser convocado apenas posteriormente à chegada da fiscalização à obra, devendo resultar em autuação da obra, a ser submetida à autoridade superior.

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702145 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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Gestor Ambiental
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São PauloCerquilho-SP

Segundo a Lei Municipal n° 2.640, de 02/08/2005, dentre as obrigações da cooperativa de reciclagem de Cerquilho (RECERQ), quanto à prestação de serviços complementares da Usina de Triagem e Reciclagem de Resíduos Sólidos Urbanos, está:

A

providenciar quando necessários reparos periódicos nos equipamentos de triagem a reciclagem de resíduos sólidos urbanos.

B

orientar os cooperados sobre os procedimentos a serem seguidos, quando do recolhimento na rua do material reciclável.

C

consertar por suas expensas todos equipamentos que guarnecem a usina.

D

oferecer treinamento nas escolas públicas municipais sobre o processo de reciclagem.

E

fiscalizar a coleta de resíduos sólidos urbanos, observando os procedimentos necessários para envio à usina de reciclagem.

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702144 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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Procurador Jurídico
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São PauloCerquilho-SP

Acerca do que dispõe a Lei Municipal de Cerquilho, n° 2.207/1999, que traz o Estatuto do Magistério Público Municipal, é certo afirmar:

A

o conjunto de cargos e de funções e atividades de docentes e de profissionais que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades privativas da Secretaria Municipal de Educação é o conceito de carreira do magistério.

B

o prazo de validade do concurso para o magistério municipal será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período.

C

considera-se posse no cargo do magistério municipal o efetivo desempenho das atribuições e deveres do cargo.

D

o professor de recreação, jogos e dança terá que ser habilitado tanto em educação física como pedagogia.

E

o titular de cargo do quadro do magistério, quando o cônjuge estiver no exercício de mandato de Prefeito do município, deverá ser afastado das funções com a suspensão de vencimentos e das demais vantagens que aufere, enquanto durar tal mandato.

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702143 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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Gestor Ambiental
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São PauloCerquilho-SP

A Lei do município de Cerquilho n° 1.541 de 11/09/91 cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), sobre o qual é correto afirmar que é um órgão:

A

consultivo, deliberativo e de assessoramento da Prefeitura em questões referentes ao equilíbrio ecológico e ao combate ambiental na área do município.

B

consultivo e de assessoramento da Prefeitura, não tendo poder deliberativo em questões relacionadas ao combate ambiental na área do município.

C

exclusivamente deliberativo, sendo responsável por questões relacionadas a danos ambientais ocorridos nos limites do município.

D

exclusivamente fiscalizador, sendo responsável por questões referentes ao equilíbrio ecológico do município.

E

de assessoramento da Prefeitura, atuando em questões relacionados ao equilíbrio ecológico da cidade de Cerquilho.

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702142 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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Fiscal de Rendas
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São PauloCerquilho-SP

De acordo com o Código Tributário Municipal (Lei Municipal n° 510, de 19 de dezembro de 1969), é correto afirmar que

A

verificada infração de regulamento fiscal que possa resultar em evasão de receita, será o fato notificado ao Procurador Jurídico do Município, a quem caberá notificar judicialmente o infrator, para regularização da situação.

B

as omissões ou incorreções do auto de infração lavrado pela autoridade competente não acarretarão sua nulidade quando assinado pelo infrator ou por quem o represente.

C

o contribuinte que não concordar com o lançamento poderá impugnar o ato administrativo no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do aviso, por meio de petição firmada por advogado e acompanhada de documentos.

D

o contribuinte autuado poderá apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, por petição em que alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntará as que constarem de documentos e, sendo o caso, arrolará até 3 (três) testemunhas.

E

em processo administrativo fiscal, a autoridade julgadora competente fica adstrita às alegações do autuado e do autuante, devendo a decisão ser baseada em sua convicção e nas provas produzidas, de forma motivada, facultada a remissão aos fundamentos apresentados pelo autuante.

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702141 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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Fiscal de Obras e Posturas
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São PauloCerquilho-SP

Nos termos da Lei Municipal nº 3.022/2011 (art. 3º), a assistência técnica pública e gratuita a projetos e obras de habitação de interesse social para famílias de baixa renda de que trata será prestada pela Prefeitura por meio de

A

sua equipe própria de fiscais de obras e posturas.

B

sua equipe própria de profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia civil.

C

profissionais contratados mediante licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e alterações.

D

convênios com universidades e instituições de direito público, dispensada, neste caso, licitação.

E

convênios com universidades e instituições de direito público, mediante licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e alterações.

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702140 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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Fiscal de Obras e Posturas
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São PauloCerquilho-SP

De acordo com o Código de Edificações do Município de Cerquilho (Lei Municipal nº 594/71, art. 23), o Alvará de Habite-se é requerido para

A

utilização ou reforma de prédios residenciais somente, de construção nova ou modificada, sejam unifamiliares ou multifamiliares.

B

utilização de qualquer prédio de construção nova ou modificada.

C

construção ou reforma de prédios residenciais somente, sejam unifamiliares ou multifamiliares.

D

construção, somente, de prédios residenciais, tanto unifamiliares quanto multifamiliares.

E

construção ou reforma de qualquer prédio de construção nova ou modificada.

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702139 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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Fiscal de Obras e Posturas
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São PauloCerquilho-SP

Na hipótese de infração a dispositivos do Código de Posturas do Município (Lei nº 595/1971), consideram- -se infratores aqueles que

A

sejam responsáveis tecnicamente pelos projetos e pela execução dos serviços e obras, o proprietário ou possuidor do imóvel e os responsáveis pela atividade a ser instalada no imóvel.

B

sejam responsáveis pelo funcionamento e gerentes dos estabelecimentos, proprietários do imóvel e ainda, quando for o caso, os autores dos projetos nos quais se registram as infrações.

C

sejam responsáveis pelo funcionamento e gerentes dos estabelecimentos, não se estendendo a responsabilidade aos proprietários dos imóveis, devendo a responsabilidade dos autores dos projetos ser avaliada caso a caso.

D

tenham praticado diretamente a infração, presumindo-se a boa fé dos responsáveis pelo funcionamento e gerentes dos estabelecimentos, a menos que se comprove envolvimento direto destes com o ocorrido.

E

tenham cometido, mandado, constrangido ou auxiliado alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, tenham deixado de autuar o infrator.