Analise as duas afirmações a seguir relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a relação de causalidade entre elas:
I. No regime do IPI, o contribuinte não tem direito de crédito relativo ao imposto que seria devido na entrada de insumos ou matérias-primas adquiridos sob o regime de isenção, não incidência ou alíquota zero.
PORQUE
II. O princípio da não-cumulatividade, previsto constitucionalmente para o IPI, pressupõe a existência de um montante de imposto efetivamente cobrado na operação anterior, sob pena de a compensação se transformar em um subsídio financeiro sem base em tributação prévia.
Assinale a alternativa correta:

O Município de ‘Beta’ realizou a pavimentação e a iluminação de uma avenida que antes era de terra. Em decorrência direta dessa intervenção estatal, os imóveis situados na referida via sofreram uma valorização imobiliária comprovada por meio de avaliação técnica. Para recuperar os custos da obra, o ente municipal instituiu um tributo a ser cobrado dos proprietários desses imóveis. Com base no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa que indica a espécie tributária correta:

No que tange ao sistema constitucional de repartição de receitas tributárias e às competências outorgadas aos entes federados pela Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa correta:

No sistema tributário brasileiro, a Constituição Federal de 1988 define qual ente tem o poder de criar um tributo (competência) e como a receita deve ser compartilhada (repartição). Sobre a repartição das receitas tributárias prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

Analise o seguinte caso hipotético: A empresa Construções S.A., com sede formal no Município A, é contratada para realizar a construção de um viaduto no território do Município B Durante a execução da obra, fiscais de tributos do Município B comparecem ao canteiro de obras exigindo a exibição das notas fiscais e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS). A empresa se recusa a colaborar, alegando que sua sede é no Município A e que apenas o fisco de sua sede teria competência para fiscalizá-la e exigir o imposto. Diante do caso narrado e da Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa correta:

Considere a seguinte situação hipotética: O Secretário de Saúde de um município, diante de uma epidemia local, decide contratar diretamente, sem licitação, a empresa de consultoria médica de seu cunhado. O Secretário justifica o ato afirmando que a empresa é extremamente competente e que a urgência da situação exige ‘eficiência máxima’ para salvar vidas, o que legitimaria a escolha de alguém de sua confiança. Com base nos princípios da Administração Pública (Art. 37, CF/1988), analise a conduta do gestor:

O Princípio da Legalidade é a base de toda a atuação da Administração Pública. No exercício da fiscalização e do poder de polícia, esse princípio estabelece que:

O cadastro e os registros administrativos constituem atividades essenciais para a organização e funcionamento da Administração Pública, garantindo confiabilidade das informações, suporte à tomada de decisão e transparência dos atos administrativos. Segundo Idalberto Chiavenato, o registro adequado das informações é fundamental para a eficiência organizacional e o controle dos processos internos. Já Hely Lopes Meirelles destaca que os atos administrativos devem ser formalizados e registrados de maneira adequada para assegurar sua validade e publicidade. Complementarmente, Maria Sylvia Zanella Di Pietro enfatiza a importância da documentação e dos registros como instrumentos de controle e legalidade na Administração Pública.
Considerando esses fundamentos, analise as afirmativas a seguir:
I. O preenchimento de fichas e formulários administrativos pode ser realizado de maneira informal, desde que as informações principais sejam compreendidas pelos servidores envolvidos.
II. Os registros administrativos devem ser realizados com clareza, precisão e padronização, garantindo a integridade e a confiabilidade das informações.
III. Lançamentos cadastrais incorretos ou incompletos podem comprometer a tomada de decisões e a execução de políticas públicas.
IV. O registro de informações administrativas não possui relação direta com os princípios da legalidade e da publicidade.
V. A organização e atualização dos cadastros são essenciais para o controle administrativo, permitindo rastreabilidade e eficiência na gestão pública.
Assinale a alternativa correta:

A utilização avançada de ferramentas de informática no âmbito da Administração Pública tem se tornado indispensável para a eficiência, transparência e modernização dos serviços legislativos. Segundo Manuel Castells, vivemos em uma sociedade em rede, na qual o domínio das tecnologias digitais é fundamental para a gestão da informação. Já Pierre Lévy destaca que a inteligência coletiva, mediada por tecnologias digitais, amplia a capacidade de produção e compartilhamento do conhecimento. No campo prático, autores como João Antônio Tavares ressaltam a importância do uso integrado de softwares de escritório e sistemas administrativos para a otimização do trabalho no setor público.
Considerando esses pressupostos e as práticas de informática no contexto de uma Câmara Municipal, analise as afirmativas a seguir:
I. O uso do correio eletrônico institucional dispensa cuidados com segurança da informação, pois se trata de ambiente interno e controlado pela Administração Pública.
II. A utilização de ferramentas de inteligência artificial pode auxiliar na organização de dados, elaboração de documentos e apoio à tomada de decisão, desde que observados critérios éticos e legais.
III. Sistemas administrativos e ferramentas digitais utilizadas na Câmara Municipal contribuem para a transparência e eficiência, especialmente quando integrados a práticas de gestão documental e acesso à informação.
IV. A utilização de editores de texto avançados permite automatizar tarefas por meio de recursos como mala direta, estilos e controle de revisão, contribuindo para a padronização de documentos oficiais.
V. As planilhas eletrônicas, quando utilizadas adequadamente, permitem a aplicação de fórmulas, funções e gráficos, sendo ferramentas úteis para análise de dados administrativos e financeiros.
Assinale a alternativa correta:

Segundo Marilena Leite Paes, os registros administrativos são fundamentais para garantir controle e confiabilidade das informações produzidas pelas instituições.
Analise as afirmações:
I. O preenchimento correto de fichas e formulários garante confiabilidade dos registros administrativos.
II. Registros cadastrais devem ser atualizados sempre que necessário.
III. Informações cadastrais podem ser registradas sem verificação prévia.
IV. Os registros administrativos auxiliam no controle e acompanhamento de atividades institucionais.