Magna Concursos
4065350 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Catalão-GO
No sistema tributário brasileiro, a Constituição Federal de 1988 define qual ente tem o poder de criar um tributo (competência) e como a receita deve ser compartilhada (repartição). Sobre a repartição das receitas tributárias prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
 

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