Um determinado município concedeu incentivo fiscal relativo ao ISS para determinadas empresas, sendo que as beneficiadas tiveram suas alíquotas reduzidas para 1%. Considerando as disposições sobre renúncia de receita, assinale a alternativa correta:

Sobre os limites e vedações aplicáveis às operações de crédito, inclusive quanto ao refinanciamento da dívida pública previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta:

Um município identifica que, ao final do segundo bimestre, a projeção da receita indica a impossibilidade de cumprimento da meta de resultado primário fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e o Poder Executivo não adotou as providências obrigatórias. Assinale a alternativa que apresenta a atitude correta que o controle interno deve adotar:

Cabe à SPE a obrigação de adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento, além de estabelecer vedações quanto à participação da Administração Pública no capital social. Sobre o regime jurídico da SPE no âmbito das PPPs e o tratamento jurisprudencial conferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta:

Em relação às Parcerias Público-Privadas, o aporte de recursos para realização de obras e aquisição de bens reversíveis possui tratamento tributário específico. Considerando o disposto na referida lei acerca do valor do aporte de recursos, assinale a alternativa correta:

O controle interno de um órgão público identifica o pagamento indevido de auxílio-funeral a um terceiro que custeou o funeral de um servidor aposentado falecido. A irregularidade consistiu no pagamento do benefício em valor equivalente a um mês de remuneração do falecido, sem a devida comprovação das despesas realizadas por meio de nota fiscal em nome do requerente, conforme exige a lei para os casos em que o funeral é custeado por terceiro não integrante da família. Diante dessa constatação, assinale a alternativa que apresenta a conduta que o controle interno deve adotar em relação à recuperação dos valores pagos indevidamente:

Na instauração do processo administrativo disciplinar, há previsão de medidas cautelares a serem adotadas pela administração durante a apuração de irregularidades. Na ocorrência do afastamento preventivo, assinale a alternativa correta:

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) tem como objetivo garantir a transparência na Administração Pública. Qual é o papel do controle interno na promoção da transparência?

A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) estabelece limites para os gastos com pessoal dos entes públicos. Qual é a principal atribuição do controle interno caso os limites sejam ultrapassados? Qual o prazo de recondução das despesas de pessoal do Poder e/ou órgão?

No exercício de suas atribuições funcionais, um servidor da Secretaria Municipal de Trânsito exigiu uma vantagem ilícita (no valor de quinhentos reais) para liberar um veículo autuado e deixar de aplicar a respectiva multa. Qual a alternativa que representa a esfera de responsabilização/ação do agente público?