Sobre os princípios fundamentais da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Sobre noções de protocolo e arquivo, analise as assertivas a seguir:

I. A organização de arquivos deve seguir um sistema lógico e eficiente, de forma que os documentos possam ser facilmente localizados, e deve levar em consideração tanto o conteúdo quanto a data de recebimento ou produção.

II. A alfabetação de documentos consiste em organizá-los em ordem alfabética, sendo uma técnica amplamente utilizada para arquivos com grande volume de informações pessoais ou nomeadas.

III. O método de arquivamento por numeração é indicado para arquivos que não possuem uma estruturação pré-definida e deve ser utilizado exclusivamente para documentos que não exigem a consulta frequente.

IV. O protocolo é o processo responsável pela recepção, registro, controle e distribuição de documentos dentro de uma organização, e sua principal função é garantir que todos os documentos sejam rastreados desde o seu recebimento até o arquivamento.

Das assertivas, está correto o que se afirma em:

Considerando o que diz o art. 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas deve observar algumas disposições específicas. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir, marcando (V) para verdadeiro e (F) para falso, e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

(__) A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

(__) As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

(__) As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.

De acordo com a Lei Municipal nº 5.133/2014 (Lei de Acesso à Informação), no que se refere ao art. 11, a pessoa física ou entidade privada sem fins lucrativos que possuir informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de observar as disposições desta Lei estará sujeita a sanções.

Analise as penalidades a seguir:

I. Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não inferior a 02 (dois) anos ou superior a 3 (três) anos.

II. Prestação de serviços comunitários.

III. Advertência.

IV. Multa.

Estão CORRETAS:

No contexto da Administração Pública, a utilização de documentos oficiais é essencial para garantir a formalização e a comunicação eficaz entre os órgãos e entidades governamentais, bem como entre a Administração e os cidadãos. Esses documentos possuem diferentes finalidades e características, sendo instrumentos formais indispensáveis para a realização de atos administrativos. Sobre os documentos oficiais utilizados na Administração Pública, é correto afirmar que:

No que se refere à organização e ao arquivamento, analise as assertivas abaixo:

I. O método alfabético organiza os documentos com base na ordem dos nomes ou títulos.

II. O setor de protocolo é responsável pelo recebimento, registro e tramitação de documentos.

III. O plano de classificação é dispensável quando o arquivamento segue a ordem cronológica.

Das assertivas, está correto o que se afirma em:

De acordo com o artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), considera-se despesa total com pessoal:

Sobre os contratos administrativos na administração pública, é correto afirmar que são necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:

I. O objeto e seus elementos característicos.

II. A vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta.

III. A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.

IV. Os casos de extinção.

Quantos dos itens estão corretos?

No que se refere às diretrizes para o processo licitatório na Administração Pública, analise as assertivas:

I. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.

II. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

De acordo com o artigo 4º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), qual das alternativas a seguir apresenta a definição correta de "informação sigilosa"?