Sobre o município de Cardoso Moreira, avalie o que consta nos itens abaixo e, depois, assinale a opção CORRETA:

I - Cardoso Moreira é um município da mesorregião do norte fluminense.
II - A Bandeira do município é um dos seus símbolos.
III - O Hino do município é um dos seus símbolos.
IV - Seu gentílico é “cardosense”.

É CORRETO afirmar, a respeito do número de habitantes do município de Cardoso Moreira, que este tem uma população estimada de:

Segundo o ilustre e saudoso Hely Lopes Meirelles, ato administrativo é “Toda manifestação unilateral da administração pública, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direito, ou impor obrigação aos administrados ou a si própria”.
Acerca desses atos, marque a opção INCORRETA.

Em determinado RE, o STF definiu o poder de polícia como: “O poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Em sentido estrito, poder de polícia caracteriza uma atividade administrativa, que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistente no poder de delimitar a liberdade e a propriedade.”. Nesse RE, qual seja RE 633782, o STF tratou da Teoria do Ciclo de Polícia. Neste sentido, considerando a matéria atinente ao Poder de Polícia, especificamente a Teoria do Ciclo de Polícia, marque a opção CORRETA acerca das fases em que o poder de polícia se desenvolve:

Considerando a Lei Orgânica do Município de Cardoso Moreira/RJ sobre o tema “Tributos”, marque a opção CORRETA:

Sobre os Tributos Municipais, nos termos da Lei Orgânica do Município de Cardoso Moreira/RJ, o Município poderá criar colegiado constituído paritariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e de contribuintes indicados por entidades representativas de categorias econômicas e profissionais, com atribuição de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias. Esse diploma ainda dispõe que enquanto não for criado o referido órgão colegiado, os recursos serão decididos pelo:

De acordo com o positivado na Lei Orgânica do Município de Cardoso Moreira/RJ, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, exceto quando se trate de leis orgânicas:

Em suas disposições preliminares, a Lei Orgânica do Município de Cardoso Moreira/RJ dispõe que “São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.” Considerando tais poderes e o exercício do serviço público pelos cidadãos, marque a opção CORRETA.

Acerca das Competências Municipais, dispostas na Lei n.º 002/1993 - Lei Orgânica do Município de Cardoso Moreira/RJ, marque a opção INCORRETA.

Sobre o tema: “RECURSO TRIBUTÁRIO”, disposto no Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ, marque a opção CORRETA.