Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. De acordo com o Decreto-Lei nº 5.452/1943 - CLT, são percentuais de pecúnia, EXCETO:

Em conformidade com o Decreto-Lei nº 5.452/1943 - CLT, ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado:

I. Publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou à situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir.

II. Recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível.

III. Desconsiderar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional.

IV. Exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego.

V. Permitir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez.

VI. Proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias.

Estão CORRETOS:

Com base na Lei nº 5.452/1943 - CLT, no que diz respeito ao salário mínimo, analisar os itens abaixo:

I. Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal da região, zona ou subzona.

II. A parcela correspondente à alimentação terá um valor mínimo igual aos valores da lista de provisões, constantes dos quadros devidamente aprovados e necessários à alimentação diária do trabalhador adulto.

De acordo com o Decreto-Lei nº 5.452/1943 - CLT, entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo para descanso de:

De acordo com o Decreto-Lei nº 5.452/1943 - CLT, sobre férias, analisar os itens abaixo:

I. Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 dias subsequentes à sua saída.

II. Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de 20 dias corridos, quando não houver faltado mais de 5 vezes.

III. É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.

Está(ão) CORRETO(S):

Sobre o patrimônio do Instituto de Previdência dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município de Carazinho, analisar os itens abaixo:

I. Bens móveis, imóveis, valores e rendas fazem parte do patrimônio do instituto.

II. A alienação de bens imóveis do patrimônio do PREVICARAZINHO deverá ser precedida de autorização do Conselho Deliberativo e, na forma da Lei, pela Câmara de Vereadores.

Sobre a PREVICARAZINHO, analisar os itens abaixo:

I. A perda da condição de segurado do PREVICARAZINHO ocorrerá apenas na hipótese de exoneração ou demissão.

II. A morte do segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.

De acordo com a Lei Complementar nº 115/2007, sobre a PREVICARAZINHO, analisar os itens abaixo:

I. O Município e a Câmara Municipal são obrigados a cederem servidores de seus quadros para exercerem as atividades do Órgão Gestor da Previdência Municipal.

II. O Poder Executivo é obrigado a doar ou destinar bens móveis necessários e suficientes à organização e ao funcionamento inicial do PREVICARAZINHO.

Segundo a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:

I. Conselho Municipal do Idoso.

II. Conselho Nacional do Idoso.

III. Autoridade policial.

Estão CORRETOS:

Sobre o direito fundamental de acesso à informação, constante na Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, assinalar a alternativa CORRETA: