Sobre a autonomia municipal e as competências constitucionais do Município, analise as afirmações abaixo e em seguida assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Constituição Federal.

I. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

II. Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

III. Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

IV. Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

De acordo com a legislação que dispõe sobre o processo e o julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, analise as assertivas abaixo, julgando-as V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria simples de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

( ) Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno.

( ) A liminar não poderá consistir na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

De acordo com o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA sobre mandado de injunção.

As questões 27 a 30 se referem ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

O servidor em débito com o Erário que for demitido, exonerado ou que tiver a sua disponibilidade cassada:

As questões 27 a 30 se referem ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Relativamente aos serviços extraordinários, analise as assertivas que seguem:

I. O serviço extraordinário poderá ser realizado, excepcionalmente, sob forma de plantões, para assegurar o funcionamento ininterrupto dos serviços municipais.

II. O serviço extraordinário será remunerado por hora que exceda a jornada normal de trabalho, com acréscimo de 100% sobre o valor da hora normal.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

As questões 27 a 30 se referem ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade há mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial. Se a avaliação médica comprovar a incapacidade definitiva de um servidor em disponibilidade:

As questões 27 a 30 se referem ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Considere que um servidor público teve licença por motivo de doença de seu pai por três meses. Durante o primeiro mês, ele recebeu remuneração integral. No segundo mês, qual é o desconto que ele terá em sua remuneração?

As questões 21 a 26 se referem à Lei Orgânica Municipal.

Relativamente ao Poder Executivo, analise:

I. Caso o prefeito ou vice-prefeito não assumam o cargo em até 10 dias após a data prevista para a posse, salvo motivo de força maior, o cargo será extinto.

II. A idade mínima para elegibilidade ao cargo de prefeito ou vice-prefeito é de 18 anos.

III. A eleição do prefeito importará a do vice-prefeito com ele registrado.

Está(ão) CORRETA(S):

As questões 21 a 26 se referem à Lei Orgânica Municipal.

Considere a seguinte afirmação:

A assinatura no livro de presença é condição suficiente para o vereador ser considerado presente à reunião.

Nos termos da Lei, essa afirmação está:

As questões 21 a 26 se referem à Lei Orgânica Municipal.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, a Câmara Municipal deve se reunir de forma ordinária no dia 1º de fevereiro de cada ano para a abertura da sessão legislativa. Caso o dia 1º de fevereiro caia em um domingo, a sessão será: