O domicílio tributário é o local onde o Sujeito Passivo deverá cumprir suas obrigações e, por consequência, ser localizado sempre que possível pela Autoridade Administrativa. Analise as afirmativas abaixo que tratam do domicílio tributário:
I - No caso das pessoas naturais, o domicílio eleito não precisa ter ligação direta com o Sujeito Passivo.
II - A Autoridade Administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
III - Para fins de tributos incidentes sobre imóveis, o domicílio tributário será sempre o local de sua localização.
IV - Na falta da eleição por parte das pessoas jurídicas de direito privado, o domicílio será o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.
Estão CORRETAS:

O fato gerador é um dos elementos fundamentais para o nascimento da obrigação tributária e deve ser classificado segundo os dispositivos do Código Tributário Nacional e legislação de cada Ente Público que trata do tema. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de obrigação tributária acessória, segundo o Código Tributário Nacional:

Segundo o Código Tributário Nacional, o Sujeito Passivo que não tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, mas sua obrigação para cumprir a exigência tributária decorra de lei, como no caso da retenção de tributos na fonte, dizemos que a pessoa obrigada ao pagamento do tributo recebe o nome de:

Cada tributo possui características específicas que devem ser respeitadas pelo Ente que possui competência para sua instituição e cobrança. Uma das espécies tributárias previstas na legislação brasileira é a Taxa. Assinale a alternativa que apresenta um fato gerador passível da cobrança de Taxa pelo Ente Público:

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil define critérios e normas gerais que devem ser observadas por todos os Entes públicos quando da materialização de suas competências tributárias. Assinale a alternativa que apresenta uma vedação Constitucional em matéria tributária:

Considere as seguintes informações:
- Total do Ativo: R$ 2.700.000,00.
- Total do Passivo: R$ 1.800.000,00.
- Total do Patrimônio Líquido: R$ 900.000.
Em seguida, ocorreram as seguintes operações:
- Apropriação da folha de pagamento do mês, no valor de R$ 250.000,00, para pagamento no mês seguinte.
- Aquisição, a vista, de mercadorias para estoque, no valor de R$ 150.000,00.
- Compra, a prazo, de veículo para ser utilizado pela empresa, valor da operação: R$ 200.000,00.
Após os registros contábeis, é possível afirmar que:

Durante o mês de setembro de 2025 uma empresa Contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza apresentou as seguintes informações:
- Valor bruto da prestação de serviços com incidência de ISSQN: R$ 80.000,00.
- Valor do ISSQN retido sobre a prestação dos serviços: R$ 1.000,00.
- A alíquota para o tipo do serviço prestado é de 3%.
- Saldo do encerramento do mês anterior (agosto) da conta ISSQN a compensar: R$ 300,00.
Com base nas informações apresentadas, assinale o valor da despesa com ISSQN no mês de setembro de 2025 e o valor líquido de ISSQN a pagar:

A Contabilidade tem como finalidade acompanhar e demostrar as mutações patrimoniais e os resultados obtidos. Considere as seguintes situações:
- Recebimento de receita do mês anterior, no valor de R$ 20.000,00 com seguinte registro contábil:
Débito: Conta Banco conta movimento (conta corrente) – Ativo Circulante. Crédito: Receita com prestação de serviços – Conta de Resultado.
- Pagamento de fornecedor, em atraso, com valor original de R$ 10.000,00 e juros (encargos por atraso) no valor de R$ 2.000,00, com os seguintes registros:
Débito: Fornecedores a pagar – Passivo Circulante: R$ 12.000,00. Crédito: Conta Banco conta movimento (conta corrente) – Ativo Circulante: R$ 10.000,00. Crédito: Despesa financeira – Conta de Resultado: R$ 2.000,00.
Após os registros contábeis apresentados, é possível afirmar que:

A Lei Municipal nº 1.365/2011 instituiu a nota fiscal eletrônica de serviços (NFS-e) e dispões sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços. Sobre os créditos tributários gerados pelo Tomador dos serviços, poderá ser utilizado parte do valor recolhido do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para abatimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Assinale a alternativa que apresenta o percentual máximo do IPTU devido que pode ser compensado com o ISSQN retido sobre os serviços tomados e para qual finalidade pode ser utilizado o crédito:

A execução de procedimentos de auditoria tem como finalidade a obtenção de evidência de auditoria apropriada e suficiente que permita a obtenção de conclusões razoáveis para fundamentar a opinião do auditor. Assinale a alternativa que apresenta o conceito do procedimento de auditoria denominado Inspeção: