Conforme o Manual de Redação Oficial da Presidência da República (2002, ampliado e revisado), a Medida Provisória é ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência. Tal medida deve ser submetida de imediato à deliberação do Congresso Nacional. Todavia ela perde sua eficácia desde sua edição quando:

Paes (2005) apresenta que na teoria geral da arquivologia há um ciclo vital dos documentos utilizado para classificar os estágios ou fases pelas quais estes devem passar dentro das organizações, sejam elas públicas ou privadas. Estas fases são denominadas de: corrente, intermediária e permanente. Ao se levar em consideração esta classificação, assinale a alternativa que corresponde à fase permanente:

Como é difícil ser honesto¹

Ludmila Amaral (ludmilla@istoe.com.br)

No Brasil, tudo é complicado e burocrático até para quem quer fazer as coisas com retidão e de maneira correta. Um caso emblemático foi a criação, pelo governo, do sistema Simples Doméstico ou e Social, regime unificado de recolhimento de encargos trabalhistas e tributos, que de simples não tem nada. O prazo para o preenchimento do cadastro de empregados domésticos era até a última sexta- feira 6, mas foi prorrogado devido à enorme quantidade de problemas gerados aos empregadores, interessados em regularizar a situação de seus funcionários.

O sistema encrencou desde o primeiro dia. O sujeito poderia fazer tudo direito: vencer as 15 etapas estabelecidas pelo governo, preencher as lacunas que pediam que fossem atribuídos números a siglas como CPF, CEP, NIT, GRF, DIRF, DAE, PIS, e FGTS, mas, quando recebia uma senha, na maioria das vezes, ela não funcionava. Por mais inacreditável que pudesse parecer, o sistema não estava reconhecendo o número que ele próprio havia criado. Com isso, uma mensagem desanimadora saltava à tela: “Não foi possível efetuar a operação. Por favor, tente de novo mais tarde. Anote o número do ticket, ele será solicitado pela Central de Atendimento.”

Os defeitos aumentaram com a liberação do Documento de Arrecadação e Social no domingo 1º. Ao longo da semana, o cadastro chegou a ficar fora do ar por inúmeras vezes. O desespero de quem tentava agir em conformidade com a lei foi crescendoà medida que o prazo ia chegando ao fim. As redes sociais viraram palco de uma série de reclamações sobre a instabilidade do sistema. Na quarta-feira 4, apenas 22% dos empregadores haviam conseguido concluir o procedimento.

Os sucessivos erros envolvendo o eSocial levou assessores presidenciais a reconhecerem que o governo, mais uma vez, criou uma agenda negativa para si. A Presidente Dilma Rousseff reclamou com sua equipe que a Fazenda demorou a admitir que as falhas estavam prejudicando os contribuintes. Em meio à confusão generalizada, não restou outra alternativa ao governo senão estender o prazo. Agora, os empregadores têm até o dia 30 de novembro para pagar as guias do Simples Doméstico.

Adaptado de: http://www.relacoesdotrabalho.com.br/

profiles/blogs/n a-isto-e-como-e-dificil-ser-honesto, acesso em 04 de dezembro de 2015.

A mensagem que fica a partir do texto acima é que:

Nos termos da Lei n.º 8.666/93 e da Lei n.º 10.520/02, são modalidades de licitação:

Observe a sequência de palavras PEDRA; BARCELONA; AMIZADE; COURO; ????? qual das palavras abaixo deve ser colocada no lugar dos pontos de interrogação?

Presidente da Câmara dos Deputados em Brasília, o deputado federal Eduardo Cunha pertence ao partido:

De acordo com o Manual de Redação Oficial da Presidência da República (2002, revisto e ampliado) o pronome de tratamento “Vossa Excelência” deve ser utilizado para a seguinte autoridade designada a seguir:

Conforme apresentado pelo Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão do Brasil (2015) por determinação constitucional, o governo é obrigado a encaminhar o Projeto de Leido Orçamento ao Congresso Nacional até 31 de agosto de cada ano. Neste sentido, com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com os Ministérios e as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário. Desta forma, assinale a alternativa incorreta, ou seja, aquela que não corresponde ao que propõe da Lei de Diretrizes Orçamentárias;