Conforme o Art. 57, em seu parágrafo primeiro, da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna da afirmação a seguir.

Se o Prefeito julgar a matéria “regime de urgência urgentíssima”, solicitará que a apreciação do projeto de lei seja feita em dias.

Tomando por base a Seção V – Da Procuradoria Geral do Município, da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

I – A Procuradoria Geral do Município é o órgão em exercício de Advocacia Geral que representa o Município judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de advocacia, consultoria e assessoramento jurídico do Poder Legislativo.

II – A Procuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador Geral do Município, a ser nomeado pelo Prefeito, que terá status de Secretário Municipal.

III – O ingresso na carreira de Procurador Municipal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Subseção de Cândido de Abreu da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em sua realização, inclusive na elaboração do programa e quesitos das provas, observadas, nas nomeações, a ordem de classificação.

Em concordância com o Art. 60, em seu parágrafo primeiro, da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, se o Prefeito julgar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente dentro de quinze dias úteis, contados da data em que o receber. Para isso, dentro de quantas horas ele precisa informar as razões do veto ao Presidente da Câmara Municipal?

Conforme o Art. 52, em seu parágrafo segundo, da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

Dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal a aprovação:

I – de proposta para mudança de nome do Município;

II – da mudança de local de funcionamento da Câmara Municipal;

III – do Regimento Interno da Câmara Municipal;

IV – da aplicação de penas pelo Prefeito ao proprietário do solo urbano não edificado, subtilizado ou não utilizado, na forma prevista nesta Lei;

V – da rejeição do veto do Prefeito.

Com base no Art. 12, em seu parágrafo segundo, da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna da afirmação a seguir.

A cessão de uso gratuito e o empréstimo em regime de comodato, por prazo inferior a anos, de imóvel público municipal à entidade beneficente, sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública municipal, independerá de avaliação prévia e de licitação.

De acordo com o Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:

I – propor projetos de resolução criando ou extinguindo cargos dos serviços da Câmara Municipal e fixando os respectivos vencimentos;

II – devolver à Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara Municipal no final do exercício;

III – promulgar as leis não sancionadas ou não promulgadas pelo Prefeito;

IV – declarar extinto o mandato de Vereadores nos casos previstos em lei;

V – propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal na forma da Constituição Estadual.

Com base no parágrafo primeiro do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, assinale a alternativa que completa de forma CORRETA a lacuna da seguinte afirmação.

As Sessões Extraordinárias serão convocadas com uma antecedência mínima de horas e nelas não se tratará de matéria estranha à que motivou a sua convocação.

De acordo com o Art. 82 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

Ao Prefeito, compete:

I – prestar à Câmara Municipal, dentro de trinta dias, as informações solicitadas;

II – desapropriar bens imóveis na forma da lei;

III – instituir servidões administrativas;

IV – abrir créditos extraordinários nos casos de calamidade pública, comunicando o fato ao Governo Estadual;

V – denominar próprios os logradouros públicos, respeitada a competência comum da Câmara.

De acordo com o Art. 7º da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

Ao Município, compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições.

I – Elaborar sua Lei de Diretrizes Orçamentárias, sua Lei Orçamentária Anual e seu Plano Plurianual de investimentos.

II – Dispor sobre o comércio ambulante.

III – Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

IV – Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

V – Estabelecer e implantar política de educação e desenvolvimento sustentável visando evitar o êxodo rural.

Princípios são premissas que regem uma ciência e são muito utilizados pela administração pública. No caso do planejamento público, eles são usados para que se diminua ao máximo a ocorrência de erros. Com relação aos princípios orçamentários, qual princípio estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita? Assinale a alternativa CORRETA.