De acordo com o Código de Edificações e Obras no Município de Campos Novos, a execução de quaisquer atividades de construção (exceto demolição) deve ser precedida por uma sequência de atos administrativos obrigatórios, iniciando-se com a Consulta de Viabilidade Técnica e o Alinhamento e Nivelamento, passando pela Aprovação dos Projetos e culminando com a emissão do Alvará de Construção.
Analise as afirmativas abaixo sobre os atos administrativos.

1. A consulta de viabilidade técnica deve ser respondida em um prazo máximo de quinze dias úteis e terá validade de dois anos, devendo sempre ser observada a legislação vigente na data de sua solicitação.
2. A análise prévia do projeto arquitetônico deve ser efetuada num prazo máximo de quinze dias úteis para edificações com área total construída até oitenta metros quadrados e prazo máximo de vinte e cinco dias úteis para edificações com área total construída superior a oitenta metros quadrados.
3. O Alvará de Construção tem validade pelo prazo de dois anos, contados da data de sua expedição, podendo ser renovado por igual período caso esteja em conformidade com a legislação vigente na data da renovação.
4. A Municipalidade tem o prazo máximo de trinta dias úteis para aprovação do Projeto Definitivo e expedição do Alvará de Construção a contar da data de entrada do requerimento no protocolo ou da última chamada para esclarecimento, desde que o Projeto apresentado esteja em condições de aprovação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O credenciamento, a pré-qualificação, o procedimento de manifestação de interesse, o sistema de registro de preços e o registro cadastral são definidos como procedimentos auxiliares das licitações e contratos, conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Assinale a alternativa correta sobre as características e aplicações desses procedimentos auxiliares.

A compreensão aprofundada dos conceitos e do código de edificações do município é fundamental para a fiscalização, pois permite ao agente identificar desvios estruturais e vícios construtivos, que comprometem a segurança e a conformidade legal da obra.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação do espaço livre e desembaraçado entre o limite externo da projeção horizontal da edificação e a divisa do lote, em toda a altura da edificação.

O Código de Edificações e Obras do Município de Campos Novos estabelece que, em casos de infrações verificadas pela fiscalização, podem ser aplicadas multas como penalidade.
Analise as afirmativas sobre as multas previstas no Código de Edificações e Obras do Município.

1. O Auto de Infração de uma via única é assinado apenas pelo servidor público municipal que constatou a irregularidade.
2. O Auto de Infração deverá conter a indicação do dia e local em que ocorreu a infração, ou em que esta foi constatada pelo autuante.
3. Lavrado o Auto de Infração, o infrator pode apresentar defesa escrita ou oral dirigida a autoridade municipal competente no prazo máximo de quinze dias úteis, a contar de seu recebimento.
4. Na reincidência da infração, a multa será aplicada com acréscimo de cem por cento.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

No Sistema Único de Saúde (SUS), a Assistência Farmacêutica trata de um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto individual como coletiva, tendo o medicamento como insumo essencial, visando ao seu acesso e ao seu uso racional.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

Segundo a RDC nº 44 de 2009, a Declaração de Serviço Farmacêutico relacionado à atenção farmacêutica deve conter as seguintes informações:

1. Medicamento prescrito; dados do prescritor (nome e inscrição no conselho profissional), quando houver; e indicação de medicamento isento de prescrição e a respectiva posologia, quando houver.
2. Valores dos parâmetros fisiológicos e bioquímicos, quando houver, seguidos dos respectivos valores considerados normais.
3. Frase de alerta, quando houver medição de parâmetros fisiológicos e bioquímicos: “ESTE PROCEDIMENTO NÃO TEM FINALIDADE DE DIAGNÓSTICO E NÃO SUBSTITUI A CONSULTA MÉDICA OU A REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS”.
4. Dados do medicamento administrado, quando houver: 1. nome comercial, exceto para genéricos; 2. denominação comum brasileira; 3. concentração e forma farmacêutica; 4. via de administração; 5. número do lote; e 6. número de registro na Anvisa.
5. Orientação farmacêutica; plano de intervenção, quando houver; data; assinatura e carimbo com inscrição no Conselho Regional de Farmácia (CRF) do farmacêutico responsável pelo serviço.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei nº 13.021 de 2014, artigo 13, são obrigações do farmacêutico no exercício de suas atividades:

Apesar de ser uma enfermidade antiga, a tuberculose continua sendo um importante problema de saúde pública.

Assinale a alternativa correta sobre o tratamento da tuberculose no SUS.

A Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 222, de 28 de março de 2018, regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde.

Assinale a alternativa correta considerando o constante nessa resolução.

Assinale a alternativa correta considerando aspectos associados ao uso racional de medicamentos em idosos.